A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou a propositura de nº 10737/22, rubricada pelo deputado Karlos Cabral (PSB), cujo objetivo é estabelecer no estado de Goiás piso salarial aos profissionais da fonoaudiologia. O parecer favorável do relator, Talles Barreto (UB), foi acolhido pelo colegiado por unanimidade, na tarde desta quinta-feira, 8, e, agora, a matéria está apta à deliberação da comissão de mérito e pelo Plenário da Alego. 

A matéria determina que os profissionais habilitados receberão R$ 3.636, a ser reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A propositura considera que o exercício da profissão será assegurado, com direito ao registro como fonoaudiólogo, aos portadores de diploma oficial ou reconhecido, aqueles expedidos por curso congênere estrangeiro revalidado em conformidade com a atual legislação e, ainda, aos certificados enquadrados na resolução 54 do Conselho Federal de Educação.

Para justificar o projeto, Cabral explanou que a proposta é corrigir a omissão Legislativa da União, assegurando esse direito no estado e reiterou sua viabilidade jurídica com base no parágrafo terceiro do artigo 24 da Constituição Federal, que assegura a competência legislativa dos estados em temas que não há lei federal com normas gerais. O deputado apontou, ainda, que essa atividade profissional tem relação com a saúde, e devido à carga horária elevada, é necessário instituir remuneração digna.