Sob o comando do deputado Amauri Ribeiro (UB), foi realizado, de forma híbrida, na tarde desta terça-feira, 13, encontro da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo. Na ocasião, foram apreciadas três proposituras de autoria de parlamentares. Destas, duas receberam aval do colegiado e seguem para as duas fases de discussão e votação em Plenário.

A primeira colocada em pauta, de nº 1255/19 e autoria do deputado Cláudio Meirelles (PL), prevê instituir o procedimento de legitimação de posse de terras públicas estaduais, que tenham comprovadamente se tornado produtivas, fazendo jus à legitimação da área contínua de até 100 hectares. A matéria foi relatada pelo deputado Coronel Adailton (PRTB), com parecer favorável aprovado por unanimidade.

A aprovação do projeto visa contribuir, conforme justificativa de Meirelles, para conferir dignidade a famílias de ocupantes, que hoje vivem, de acordo com o parlamentar, “em um verdadeiro cinturão de pobreza, sem acesso a crédito e privados de diversos direitos”, motivo pelo qual, segundo o legislador “não conseguem, muitas vezes, sequer comprovar residência para os fins legais”.

Também recebeu parecer favorável aprovado por unanimidade pela Comissão de Agricultura o projeto de lei nº 7119/22. Assinada pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), com relatoria do deputado Francisco de Oliveira (MDB), a proposta tem como intuito criar a política estadual de incentivo às agroindústrias. O objetivo é, de acordo com o autor da matéria, fazer com que surjam novos empreendimentos no setor, para regularizar as agroindústrias declaradas informais, e ainda, promover a competitividade.   

“A agroindustrialização informal de produtos corno queijos, embutidos, conservas, doces e bebidas artesanais, realizada por produtores rurais de forma individual ou coletiva, é muitas vezes essencial para a sustentabilidade econômica das famílias do campo. Contudo, a situação irregular junto aos órgãos de controle sanitário de alimentos leva ao comércio clandestino desses produtos artesanais e as linhas de crédito para aprimoramento e expansão produtiva são inacessíveis para empreendimentos em tais condições”, destaca Cruvinel, na justificativa de sua propositura.

Já o projeto de lei nº 3914/19, de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), recebeu parecer contrário de seu relator, deputado Chico KGL (UB). A proposta dispõe sobre a aplicação de rastreabilidade, on-line e obrigatória, na cadeia produtiva das carnes de bovinos e bubalinos, permitindo seguir cada animal durante todos os estágios da sua vida, e permitir, ainda, o acompanhamento dos produtos derivados em todas as fases de produção, transporte, processamento e distribuição. 

O parecer contrário se deu pelo fato de que, de acordo com o texto da relatoria, o teor da propositura em questão está inserida no âmbito da competência legislativa concorrente, razão pela qual cabe à União estabelecer as normas gerais e aos Estados exercer a competência suplementar. 

“Na matéria em tela, ao se analisar a Lei n° 12.097, de 24 de novembro de 2009, constata-se que este diploma regulamenta o assunto de forma exaustiva, afastando a possibilidade de normatização suplementar por parte dos demais entes federativos. No mesmo sentido é a Instrução Normativa n° 17, de 13 de julho de 2006, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece a Norma Operacional do Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (SISBOV), e versa sobre o tema de modo minucioso”, pontua o relatório.

Distribuição

Ainda no encontro da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, foi distribuído à relatoria do deputado Chico KGL o projeto de lei nº 2203/22. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel, a proposta visa instituir o Plano Estadual de Fertilizantes e a Política Especial Tributária destinada à cadeia produtiva de fertilizantes, com o objetivo de estruturar um Centro de Excelência de Fertilizantes e Insumos em Goiás.

“Com um plano estadual focando no financiamento da parte de gás, da infraestrutura e da tecnologia inovação, os resultados serão colhidos em prazos menores. É importante lembrar que por se tratar de infraestrutura, os investimentos na cadeia de fertilizantes NPK são muito altos e a maturação demora de dois a três anos. Com as tecnologias e os investimentos corretos haverá a diminuição do tempo, gerando benefícios sociais, ambientais e econômicos para o Estado de Goiás”, explica o autor da propositura em sua justificativa.

Após esgotar a pauta, o deputado Amauri Ribeiro (UB), encerrou o encontro da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo desta terça-feira, 13.