A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano se reuniu de forma híbrida nesta terça-feira, 13, para deliberar sobre 11 matérias de autoria parlamentar, sendo dez com parecer favorável e uma pela rejeição. Sob o comando do deputado Dr. Antonio (UB), o colegiado aprovou seis proposituras com parecer favorável e outras cinco tiveram a votação prejudicada com pedidos de vista.

Dentre os projetos aprovados com parecer favorável, destaque para a iniciativa do deputado petista Antônio Gomide, cujo objetivo é instituir em Goiás o Dia Estadual dos Catadores de Materiais Recicláveis e reconhecer a importância desses trabalhadores enquanto agentes ambientais. O projeto de lei nº 10807/22 foi aprovado por unanimidade pelo colegiado que acolheu o parecer favorável do relator, deputado Francisco Oliveira (MDB).

A propositura estabelece que o dia preconizado será comemorado anualmente em 7 junho, data que remete à fundação do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR). Para justificar a propositura, Gomide aponta que existem mais de 800 mil catadores trabalhando diariamente no Brasil e que são responsáveis pela coleta de 90% de resíduos recicláveis.

Em sua justificativa, o autor ressaltou que o processo envolve também a triagem, classificação, processamento e comercialização de materiais reutilizáveis é responsável pela redução de danos ambientais ao diminuir os impactos da produção de resíduos sólidos e, desse modo, promove a sustentabilidade. Por outro lado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pelo fim da reeleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), assinada pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB), recebeu pedido de vista da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e teve a votação prejudicada.

O projeto de lei nº 10773/22, altera o parágrafo 3º do art. 16 da Constituição Estadual para proibir a reeleição dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. “Essa modificação visa a modernização da gestão e garantir a alternância de poderes, buscando maior eficiência do Poder Legislativo”, justifica o autor no caput do texto.

A propositura de nº 1323/20, assinada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que altera a Lei n° 19.790, de 24 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência Obstétrica no Estado de Goiás, teve a votação prejudicada por pedidos de vista.

A propositura recebeu parecer contrário do relator, deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota), que rejeitou a emenda apresentada em Plenário pelo deputado Helio de Sousa (PSDB). Ao ser colocada em votação, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto solicitou vista da matéria.

Demais projetos aprovados com parecer favorável

Processo nº 1968/22 - Deputado Lucas Calil - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Esportiva e Cultural Arquibancada Social, com sede no município de Goiânia). Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro.

Processo nº 2318/22 - Deputado Paulo Trabalho - Declara de utilidade pública a Associação dos Evangélicos, Ação em Fé, no município de Santa Terezinha de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10472/22 - Deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Instituto Brasileiro de Benemerência e Integração do Ser – IBBIS, com sede no município de Goiânia). Relatado pelo deputado Francisco Oliveira

Processo nº 10554/22 - Deputado Lissauer Vieira - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação de Equoterapia de Paranaiguara Equoamor, com sede no município de Paranaiguara). Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10570/22 - Deputado Alysson Lima - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Instituto Levanta-te e Anda, com sede no município de Aparecida de Goiânia). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10807/22 - Deputado Antônio Gomide - Institui o Dia Estadual dos Catadores e Catadoras de materiais recicláveis. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Outras matérias com pedidos de vista

Processo nº 10556/22 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre o suporte e acompanhamento psicológico para policiais militares e civis ativos, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10559/22 - Deputado Amauri Ribeiro - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. (Acrescentar um dispositivo na Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para conceder isenção até o quinto ano após a primeira venda a consumidor final, em relação aos veículos automotores novos impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio, os movidos exclusivamente com estes combustíveis, chamados "veículos híbridos", movidos com motores a combustão e, também, com motores elétricos ou a hidrogênio). Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10712/22 – Deputado Talles Barreto – Altera a Lei n° 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.