O deputado Paulo Cezar (PL) emendou em plenário na tarde dessa quarta-feira, 14, o projeto de lei nº 4002/19 do deputado Karlos Cabral (PSB), que altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017.

A modificação proposta visa sobrestar a validade dos concursos públicos realizados antes da edição do Decreto nº 9.392, de 21 de janeiro de 2019 até, no máximo, o final de vigência da lei que regulamenta o Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás.

Conforme propõe o autor, estará vedada a realização de novos concursos até a nomeação e posse dos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, nos concursos públicos realizados ou homologados até a edição do decreto.

A matéria será devolvida à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde terá sua emenda apreciada.