Está em tramitação na Casa de Leis o projeto nº 10915/22, da Governadoria, que altera a Lei n° 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023. A Comissão Mista  aprovou, na tarde desta quarta-feira, 14, relatório do deputado Sérgio Bravo e foi encaminhado para o Plenário para ser submetido à primeira votação. 

A intenção, segundo o texto da matéria, é modificar o anexo III de tal lei, para incluir nele a despesa com a convocação de 150 policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo. Eles irão atuar em unidades escolares que serão implantadas no início do ano letivo de 2023.

A regularidade jurídica do que se propõe foi evidenciada pela Procuradoria Setorial da Secretaria de Economia. “A alteração pretendida é materialmente compatível com o ordenamento constitucional e legal vigente. Por sua vez, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), também evidenciou a juridicidade da proposta. Concluiu-se que o projeto de lei atende as regras do Decreto n° 9.697, de 16 de julho de 2020, e não há restrições de cunho eleitoral. Além disso, a PGE destacou que a mera alteração do Anexo III da Lei n° 21.527, de 2022, em razão do seu caráter nitidamente autorizador, não configura efetivo implemento de despesa com pessoal, por isso não há incompatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, trata o teor do projeto.

A proposta foi encaminhada à Comissão Mista para a devida análise.