Proveniente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto nº 10905/22, que solicita alterações no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício do ano de 2023 respectivas ao órgão.

O presidente da corte, desembargador Carlos Alberto França, anota na justificativa do pleito: “Em observância ao preceito legal, realizamos nova projeção de despesa para a Unidade Orçamentária 0401 (Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça) para o exercício de 2023, considerando as projeções (variação em %) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2022 (7,02%) e para 2023 (5,38%) do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, em trâmite nessa Casa. Assim, alcançamos a cifra de R$2.638.002.000,00 (dois bilhões, seiscentos e trinta e oito milhões e dois mil reais) como valor da despesa projetada para o exercício de 2023 na Unidade Orçamentária 0401 (Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça). Desse modo, considerando que no PLOA para o exercício de 2023, em tramitação atualmente na Alego, ficou constando uma despesa projetada em valor inferior, orçada em R$ 2.478.002.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e setenta e oito milhões e dois mil reais), se faz necessária a alteração desse valor para a real importância definida, nos termos da lei acima referida, em R$ 2.638.002.000,00 (dois bilhões, seiscentos e trinta e oito milhões e dois mil reais)”.

Ainda de acordo com o desembargador, a matéria tem por objetivo o cumprimento de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e observada a legislação vigente, propiciando ao Poder Judiciário o seu normal funcionamento, com a prestação de serviço à sociedade goiana.

O projeto foi encaminhado à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Casa, onde segue tramitação.