A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu nesta quinta-feira, 15, para deliberar sobre 32 matérias. Desse pacote foram aprovados seis vetos da Governadoria do Estado com parecer pela manutenção do veto e dois pela rejeição. Ademais, foram aprovadas com parecer favorável, 12 proposituras de autoria parlamentar com parecer favorável, outros 11 projetos foram encaminhados para diligência e uma matéria teve a votação prejudicada por pedidos de vista.

Dentre os vetos enviados pelo Poder Executivo, destaque para o projeto de lei nº 10322/22, veta parcialmente a propositura que assegurava direitos aos alunos com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou dislexia. A matéria assinada pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB), foi rejeitada pelo colegiado que acatou o parecer de manutenção do veto apresentado pelo relator, deputado Francisco Oliveira (MDB).

De acordo com o texto, o veto ocorreu no inciso segundo do projeto, que tratava do direito de realizar atividades e avaliações em local diferenciado e com maior tempo para a realização. Em sua justificativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) pontuou que na proposta haveria necessidade de espaços físicos fora da sala e maior número de servidores. Assim, o governador reiterou que estudos para verificar a viabilidade do texto seriam imprescindíveis, o que justificou o veto.

Em contrapartida o colegiado aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 10533/22, que garante a inclusão expressa das pessoas diagnosticadas com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e pessoas positivadas com o vírus HIV como integrantes do público prioritário. A propositura assinada pelo deputado Paulo Cezar (PL) recebeu parecer favorável do relator, deputado Talles Barreto (UB).

O texto do caput ressalta que a AIDS é causada pelo HIV, mas nem todos aqueles que possuem o vírus em seu organismo, ainda que possam transmiti-lo, desenvolvem a doença. “A pessoa com HIV/AIDS, além do transtorno emocional que qualquer doença grave provoca, em muitos casos, tem que conviver com preconceitos, estigmas e se adaptar a uma nova realidade de vida”, justifica o autor.

Por outro lado, o projeto de lei nº 10308/22, rubricado pelo deputado Julio Pina (PRTB), teve a votação prejudicada pelo pedido de vista do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB). A proposta estabelece o prazo máximo de cinco anos para que os técnicos em optometria concluam a graduação em cursos universitários de optometria, sob qualquer de suas denominações, em instituições de ensino oficiais e reconhecidas pelo Ministério da Educação.

De acordo com a redação da matéria, considera-se optometrista, para efeitos dessa proposta, o profissional com graduação universitária em optometria, que atue em pesquisa, promoção, prevenção, avaliação e reabilitação na área da saúde visual.

Demais projetos com parecer favorável

Processo nº 10748/22 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Goiás. Relatado pelo Delegado Humberto Teófilo pela aprovação.

Processo nº 10783/22 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre a doação de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para os atletas e paratletas de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela aprovação.

Processo nº 10824/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concedem Títulos de Cidadania Goiana a Alexandre Valle Piovesan, Eduardo Cardoso Gerhardt, Francisco Edson Lima Torcate, respectivamente. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira pela aprovação.

Processo nº 10830/22 - Deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concedem Títulos de Cidadania Goiana a Marcio Vieira Gonçalves. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira pela aprovação.

Processo nº 10842/22 - Deputada Lêda Borges – Concede Títulos de Cidadania Goiana a Maria José Ferreira da Silva. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira pela aprovação.

Processo nº 10844/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Declara de utilidade pública a Associação Quilombola Rural Rafael Machado, com sede no município de Niquelândia-GO. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela aprovação.

Processo nº 10459/22 - Deputado Wagner Camargo Neto (PRTB) - Altera e acrescenta dispositivo na Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual. A alteração dispõe sobre a obrigatoriedade da não exigência de exames como Papanicolau, Sífilis e HIV para ingresso em concursos públicos, ou qualquer outro que se trate de medida invasiva. Relatado pelo deputado Talles Barreto pela aprovação.

Processo nº 10471/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui as diretrizes do programa estadual de tratamento da endometriose. Relatado pelo deputado Talles Barreto pela aprovação.

Processo nº 10524/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre a desobrigação de que advogados utilizem identificação para ingressar em repartições públicas. Relatado pelo deputado Talles Barreto pela aprovação.

Processo nº 10533/22 –  Deputado Paulo Cezar Martins – Altera a Lei nº 21.292, de 06 de abril de 2022, que institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental. Relatado pelo deputado Talles Barreto pela aprovação.

Processo nº 10856/22 – Deputado Bruno Peixoto – Concede Títulos de Cidadania Goiana a Gilvan Cândido da Silva. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela aprovação.

Processo nº 10246/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação Coração Valente de Niquelândia (ACV). Relatado pelo deputado Rubens Marques pela aprovação.

Demais projetos com parecer favorável pela diligência

Processo nº 10801/22 – Deputado Henrique César – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente da Assembleia de Deus Rubiataba (Semear), com sede naquele município. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência.

Processo nº 10221/22 - Deputado Paulo Cezar Martins- Altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela diligência.

Processo nº 10229/22 – Deputado Lissauer Vieira – Declara de utilidade pública a Associação Família Santa, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela diligência.

Processo nº 10237/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Uruaçu Goiás, com sede naquele município. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira pela diligência.

Processo nº 10247/22 – Deputado Charles Bento – Declara de utilidade pública a Associação Liberdade de Taekwondo e Cultura, com sede em Goianira. Relatado pelo Delegado Humberto Teófilo pela diligência.

Processo nº 10255/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança e Desenvolvimento do Bairro Garavelo Sul, com sede em Hidrolândia. Relatado pelo Delegado Humberto Teófilo pela diligência.

Processo nº 10465/22 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação dos Universitários Usuários do Transporte Viário: Pires do Rio – Catalão – Pires do Rio (ASSUNUTV), com sede em Pires do Rio. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela diligência.

Processo nº 10709/22 – Deputado Wilde Cambão – Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio Comunitário do Parque Estrela D’alva, com sede no município de Luziânia. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira pela diligência.

Processo nº 10777/22 – Deputado Max Menezes – Declara de utilidade pública o Instituto Cem – Centro Hospitalar de Atenção e Emergências Médicas, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Amilton Filho pela diligência.

Processo nº 10778/22 – Deputado Dr. Antonio – Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social Monte Horebe, com sede no município de Santo Antônio do Descoberto). Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela diligência.

Processo nº 10796/22 – Deputado Lucas Calil – Define as medidas da faixa de domínio na rodovia estadual GO-239. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela diligência.

Vetos

Processo 7147/21 – Veta integralmente o autógrafo de lei 124, de 4/8/2021. Relatado pelo deputado Amilton Filho pela manutenção do veto.

Processo nº 10169/22 – Veta integralmente o autógrafo de lei n° 208, de 20 de abril de 2022, que altera a Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador do Câncer em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela manutenção do veto.

Processo nº 10792/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 461, de 18 de outubro de 2022. De autoria do deputado Amauri Ribeiro, a matéria trata das consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela manutenção do veto.

Processo nº 10723/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 444, de 6 de setembro de 2022. De autoria do deputado Chico KGL, altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a propriedade de veículo destinado ao uso de pessoa ostomizada. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela manutenção do veto.

Processo nº 10725/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 449, de 6 de setembro de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, que altera nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela rejeição do veto

Processo nº 3324/20 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 52, de 24 de junho de 2020. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela rejeição do veto.

Processo nº 10499/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 349, de 8 de junho de 2022, de autoria do deputado Amauri Ribeiro, que proíbe concessionárias de serviços públicos de água, energia e gás de interromperem o fornecimento em determinados dias. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela rejeição do veto.