O Plenário do Legislativo goiano aprovou, em votação definitiva, o projeto de lei nº 10900/22, que visa disciplinar o regime jurídico das Organizações Sociais da Saúde (OS) do estado de Goiás. A deliberação foi durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária híbrida que está em andamento na tarde desta quinta-feira, 15.

A matéria define os parâmetros específicos para a concessão do título e os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da entidade, como o processo de metas, chamamento e a fiscalização do contrato de gestão firmado com a administração pública, além do monitoramento e da avaliação das metas firmadas.

Como a propositura recebeu o aval do Plenário da Assembleia Legislativa em segunda e definitiva fase, ela está apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).