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Divulgação de projetos de lei no site da Assembléia

19 de Março de 2008 às 15:24
Luiz Cesar propõe que o andamento de todas as etapas dos projetos de lei seja divulgado no site da Assembléia Legislativa.

Projeto em tramitação na Assembléia pretende tornar obrigatória a publicação de todas as fases do processo legislativo, no site oficial da Assembléia. A proposta é do deputado petista Luis Cesar Bueno (PT).

Segundo o texto, a relação dos projetos deverá ser apresentada por ordem nominal dos parlamentares, contendo, entre outros dados, a íntegra do projeto, os pareceres das comissões, o resultado da votação em plenário e a data da conversão do projeto em lei, se aprovado.

"É direito de qualquer cidadão poder intervir na tramitação do projeto, exercer o seu direito de manifestação, utilizando-se de seu representante parlamentar e acompanhando sua atuação. Para isso é necessário disponibilizar o acesso à atividade legislativa", justifica Luis Cesar.

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