O Plenário aprovou, em segunda votação, durante a sessão extraordinária desta terça-feira, 17, o projeto de lei nº 022/23, que faz alteração na Lei nº 21.761, de 29 de dezembro de 2022. A matéria segue, agora, para sanção da Governadoria. 

A alteração que consta no texto enviado pelo governador busca corrigir um erro material constante em propositura encaminhada, anteriormente, à Alego, que resultou na Lei Estadual nº 21.761. O artigo 22 da referenciada norma previu a possibilidade de pagamento de verba indenizatória apenas aos ocupantes de cargos em comissão que não sejam titulares de cargo de provimento efetivo.

Assim, o dispositivo deixou de prever a situação dos servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão, que também podem ser contemplados com a verba indenizatória de que trata o dispositivo. A alteração proposta eliminará a inadequada discriminação existente no artigo 22 da referida lei.