Com o deputado Thiago Albernaz (MDB) na presidência, e Chico KGL (UB) na vice-presidência, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Goiás teve papel fundamental para a governabilidade financeira no estado. De acordo com balanço divulgado pelo colegiado, foram realizadas, entre 2021 e 2022, 45 reuniões ordinárias, sete extraordinárias e 19 audiências públicas. No total, foram votadas pela comissão 361 matérias, em sua maioria de parlamentares, e várias de iniciativa do Poder Executivo.

O destaque, entre os projetos apresentados no Parlamento, é para a Lei Orçamentaria Anual (LOA), que define a receita e a despesa do Governo estadual no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei.

Conforme a proposição encaminhada pelo Executivo, a receita total do Estado para o exercício está estimada em R$ 39.947.309.000,00 e a despesa está fixada no mesmo montante. Os números são muito similares aos apresentados na LOA 2022, que era de R$ 39.370.606.000,00 para as receitas e igual valor para as despesas. O texto já foi sancionado e publicado no Diário Oficial.

Conquistadas pelos deputados da 19ª Legislatura, as emendas parlamentares são vistas como um marco. Foram 1.705 emendas impositivas dos deputados, no valor total de R$ 435.054.800,72, destinadas, na maior parte, às áreas da Saúde, Educação, Infraestrutura, Desenvolvimento e Esporte. Cada um dos 41 parlamentares da Alego terá R$ 10,6 milhões em recursos públicos para destinar a essas emendas.

Outra matéria é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em janeiro deste ano, o projeto altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que trata sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023. A LDO é o instrumento usado pelo Governo estadual para estabelecer as principais diretrizes e metas da Administração Pública, principalmente, como base para a organização dos orçamentos. A matéria aguarda a sanção do Executivo.

O colegiado tem na presidência o deputado Thiago Albernaz (MDB), e Chico KGL (UB) na vice-presidência, desde fevereiro de 2021. Também compõem a comissão os membros titulares Wagner Neto (PRTB), Paulo Cezar (PL), Henrique Cesar (PSC), Coronel Adailton (PRTB), Amauri Ribeiro (UB), Jeferson Rodrigues (Republicanos), Helio de Sousa (PSDB), Paulo Trabalho (PL) e Delegado Eduardo Prado (PL).

Projetos com sinal verde

No segundo semestre de 2022, com debates e manifestações acirradas, que esquentaram o clima das deliberações plenárias, dois projetos da Governadoria para a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) foram aprovados pelo colegiado e sancionados pela Governadoria. A matéria gerou polêmica porque define taxas para produtos do agronegócio. 

O Fundeinfra, apresentado no projeto de lei nº 10803/22, terá a finalidade de captar recursos financeiros para o desenvolvimento econômico do Estado. O novo fundo se concentrará na obtenção e na gestão de recursos oriundos da produção goiana agrícola, pecuária e mineral e, também, das demais fontes de receitas definidas nele, com taxa de contribuição de no máximo 1,65% a ser paga pelo segmento do agronegócio.

Em justificativa, o Governo acrescenta que a medida implementará, no âmbito estadual, políticas e ações administrativas voltadas para infraestrutura agropecuária; modais de transporte; recuperação, manutenção, conservação, pavimentação e implantação de rodovias; sinalização, artes especiais, pontes e bueiros; e edificação e operacionalização de aeródromos.

Dentre as matérias aprovadas pela comissão, está o projeto de lei nª 7525/21, do deputado Charles Bento (MDB), que concede isenção do ICMS e do IPVA aos veículos no valor de até R$ 140 mil, destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva, mental ou autista. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo colegiado que seguiu o relatório favorável do relator, deputado Helio de Sousa (PSDB). Em Plenário, a proposta também recebeu aval em duas votações. Agora, com o veto do governador, aguarda apreciação do Parlamento para manutenção ou derrubada do veto.

Audiência pública

Foram realizadas dezenove audiências públicas. Desse número, sete foram para prestação de contas e apresentação do orçamento da Secretaria de Estado da Economia. Outras seis foram nos municípios de São Miguel do Araguaia, Itapuranga, Quirinópolis, Rio Verde, Doverlândia e Planaltina. Nos encontros foram tratados com os municípios sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa é uma oportunidade para que representantes da população e de segmentos organizados da sociedade possam apresentar suas demandas e sugestões para a melhoria da qualidade de vida da comunidade. Com a Secretaria de Estado de Saúde aconteceu quatro audiências públicas para tratar do balanço orçamentário utilizado pela pasta nos dois últimos anos de gestão.