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Projeto que trata de unicidade de serviços de consultoria jurídica é emendado em Plenário

03 de Fevereiro de 2023 às 17:25

O deputado Lincoln Tejota (UB) apresentou emenda em Plenário ao projeto nº 53/23da Governadoria do Estado. A matéria altera a Lei nº 13.902, de 4 de setembro de 2001, e a Lei nº 16.921, de 8 de fevereiro de 2010. O conteúdo do projeto trata de unicidade de serviços de consultoria jurídica e de representação judicial de Goiás, com adequação à Constituição Federal. 

Como a matéria foi emendada, ela vai agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa.

Agência Assembleia de Notícias
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