O projeto de lei n° 21587/26 propõe estabelecer diretrizes para garantir a continuidade do cuidado e do suporte às pessoas com deficiência durante a vida adulta e o envelhecimento, principalmente nos casos em que pais, familiares ou responsáveis não possam mais prestar a assistência necessária..

De autoria do deputado Dr. George Morais (MDB), a proposta busca prevenir situações de abandono, negligência, isolamento social e institucionalização inadequada. O texto prevê o planejamento antecipado das necessidades de cuidado, a preservação dos vínculos familiares e comunitários e a articulação entre os serviços de saúde, assistência social, educação e habitação.

A matéria também destaca o direito à moradia digna, à autonomia e à vida independente, além de reconhecer a importância do apoio às famílias e aos cuidadores. A proposta estabelece diretrizes para fortalecer a proteção das pessoas com deficiência, sem criar, por si só, novos órgãos ou estruturas administrativas.

Após a publicação oficial, a matéria está em via de encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designação de relatoria parlamentar.