Já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o veto da Governadoria do estado ao autógrafo de lei que previa que os cadernos distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino deveriam trazer, em sua capa e contracapa, os hinos Nacional Brasileiro e do Estado de Goiás. O veto integral está protocolado na Casa sob o nº 301/23.

A matéria, que deu origem ao autógrafo de lei, é de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade). Em defesa da propositura, o parlamentar alegou que o hino de uma nação ou estado simboliza as lutas enfrentadas, além de exaltar seus marcos histórico e carregar a identidade de seu povo, sendo, portanto, o porta-voz daquela localidade perante o restante do mundo.

A proposta foi aprovada pela Casa e, para virar lei, deveria ser sancionada pelo governador do estado.  Mas a Governadoria vetou, integralmente, o autógrafo de lei.

Segundo justificativa contida no ofício enviado à Assembleia Legislativa de Goiás, parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) alegou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece a obrigatoriedade de que os símbolos nacionais sejam ensinados de maneira transversal pelo sistema de ensino.

O parecer ressalva que a Constituição federal faculta aos estados regular a implementação do tema. Porém, a escolha de uma forma específica para aplicar a lei é reservada ao Poder Executivo.

Além disso, a Governadoria também alega ter acatado parecer da Secretaria de Estado da Educação, que explicou que o contrato com a empresa responsável pela produção dos materiais didáticos não comporta mudanças no layout dos cadernos. “Assim, a mudança pretendida implicaria custos, não apenas para criar nova apresentação do material, mas também por quebra de contrato”, diz o ofício.

O processo que trata do veto foi distribuído para análise do deputado Cristiano Galindo na CCJ. Após seu parecer, a matéria será votada pelo colegiado e posteriormente submetida ao crivo do Plenário.