A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza, nesta quarta-feira, 22, a segunda sessão deliberativa da semana. Na Ordem do Dia constam, para a apreciação do Plenário, 25 processos legislativos que contemplam iniciativas exclusivamente parlamentares. A reunião, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares no plenário Iris Rezende, do Palácio Maguito Vilela, e outra parte de forma remota.

Para a reunião, a pauta traz seis propostas para segunda votação, 11 em fase de primeira apreciação, e oito pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Destaque para a possibilidade de aprovação, em definitivo, do processo nº 3828/21, assinado pelo deputado Charles Bento (MDB), que dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor. O projeto de lei precisa da aprovação em segunda fase, antes de seguir para a sanção do governador.

Direito do consumidor

De acordo com a justificativa apresentada à iniciativa, os dias de vencimento disponibilizados, pela concessionária de energia elétrica no estado, nem sempre se encaixam na realidade do consumidor. "Muitas vezes sujeitando-se a uma data fixa, inadequada a seus gastos, e que acaba fazendo com que o mesmo arque com juros e multas que poderiam ser evitados”, coloca o deputado.

Em relação ao consumidor pessoa jurídica, Charles Bento coloca que, na maioria das circunstâncias, dentre tantas atribuições, encargos e dispêndios financeiros, a micro ou pequena empresa deixa de efetuar o pagamento da fatura, devido à imposição de uma data pré-estabelecida.

O deputado finaliza afirmando que “no tocante à constitucionalidade da proposição, destaca-se que seu objetivo é viabilizar escolha de data para pagamento da fatura de energia, por parte do consumidor, em nada invadindo as competências privativas da União, no que tange às instalações ou fornecimento do serviço de energia elétrica, em se tratando de matéria concernente ao Direito Consumidor, cuja competência é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal”, explica.

Além das matérias já pautadas na Ordem do Dia, o Plenário deve receber, ainda, para serem incluídos na pauta, diversos projetos de lei e vetos que foram apreciados durante reuniões das comissões Mista e CCJ no final da tarde de ontem.

Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão desta quarta-feira, 22, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.     

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.