O Legislativo goiano terá a sua primeira sessão ordinária, da última semana do mês de março, nesta terça-feira, 28, às 15 horas. Na Ordem do Dia constam, para a apreciação do Plenário, 38 proposições, sendo 35 assinadas por parlamentares e três originárias da Governadoria. Nove matérias se encontram em fase de votação definitiva, sendo seis assinadas por deputados e três pelo governador Ronaldo Caiado (UB). A pauta traz, também, 19 propostas parlamentares em primeira fase de apreciação e 10 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre os projetos de lei em pauta para segunda e definitiva votação, destaque para as propostas da Governadoria. Uma destas iniciativas é a protocolada sob nº 242/23. A matéria propõe a criação da Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher (DEAEM), na Delegacia-Geral da Polícia Civil. Isso mediante a transformação da 1ª e da 2ª Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMS) de Goiânia.  

Segundo a justificativa apresentada por Ronaldo Caiado (UB), a propositura objetiva reduzir os índices de violência doméstica e familiar contra a mulher. A unidade a ser criada fortalecerá a atuação das DEAMs e não acarretará impacto financeiro, uma vez que a estrutura física das delegacias extintas será aproveitada e o efetivo policial será remanejado dentro do quantitativo existente na própria instituição.

O outro projeto da Governadoria, que deve ter sua tramitação finalizada, durante a sessão em plenário, é de o nº 261/23, que sugere alterar a Lei nº 11.651/1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A proposta estabelece limite para as multas isoladas aplicadas por documento impostas aos infratores da legislação tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).  

A mudança visa, também, adequar a legislação tributária estadual quanto à penalidade pecuniária exigida nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência do crédito tributário. O novo texto também quer evitar situações que manifestam desproporcionalidade no valor da multa fixada.

Por fim consta da Ordem do Dia, ainda, o projeto de lei nº 318/23, que trata da alienação de imóvel, mediante doação onerosa, ao município de Santa Tereza de Goiás/GO.

Caso sejam aprovadas, as proposições seguirão para a sanção do governador Ronaldo Caiado. A sessão será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares no plenário do Palácio Maguito Vilela, e outra parte de forma remota. Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 28, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente e a Ordem do Dia, quando os projetos são colocados em votação.   

A sessão ordinária da Assembleia Legislativa tem início às 15 h, no plenário Iris Rezende, e é transmitida pela TV Assembleia (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) e, ainda, pelo canal do Youtube.