A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza, nesta quarta-feira, 12, a segunda sessão deliberativa da semana. Na Ordem do Dia constam, para a apreciação do Plenário, 83 processos legislativos que contemplam iniciativas parlamentares, da Mesa Diretora da Casa e do Poder Executivo. A reunião, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares no plenário Iris Rezende, do Palácio Maguito Vilela, e outra parte de forma remota.

Para a reunião, a pauta traz 14 propostas para segunda votação, sendo que 12 delas são referentes a projetos de lei assinados por deputados, um é encaminhado pela Mesa Diretora e, ainda, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) oriunda da Governadoria. Além destes, os deputados podem deliberar 15 propostas em fase de primeira apreciação, e oito pareceres contrários encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

Destaque para a possibilidade de aprovação, em definitivo, do processo nº 212/23, encaminhado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), que pleiteia a revogação do § 5º do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 69, de 30 de junho de 2021. A PEC precisa da aprovação em segunda fase, antes de seguir para a sanção do governador.

Eficiência e efetividade ao orçamento estadual

Conforme a justificativa apresentada à iniciativa, o governador Ronaldo Caiado explica que, conforme o artigo a ser revogado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá prever, em anexo próprio, por carreiras e órgãos, a autorização específica e o respectivo impacto fiscal da realização, no exercício seguinte, de concursos públicos destinados à reposição de vacâncias e das concessões de evoluções dos servidores na carreira. Também deverá existir a previsão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras e admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.

Ressalta-se que esse dispositivo foi acrescido ao ADCT da Constituição Estadual no contexto da instituição do Novo Regime Fiscal (NRF) pela Emenda Constitucional nº 69, de 2021. Pretendia-se, naquela oportunidade, a instituição de regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas primárias à variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a adesão do estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), previsto na Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017. “Todavia, conforme foi demonstrado posteriormente pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), essa medida mostrou-se tecnicamente desnecessária”, argumentou o chefe do Executivo.

Em síntese, a PGE evidenciou que a inclusão desse dispositivo no ADCT não foi um pressuposto jurídico apontado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a adesão do Estado de Goiás ao RRF. Embora a Emenda Constitucional nº 69, de 2021, e a Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021, tenham sido apontadas no Plano de Recuperação Fiscal como medidas de atendimento à Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, esse preceito constitucional não tem relação direta e específica com a limitação do crescimento anual de despesas primárias à variação do IPCA. Tal limitação já consta do parágrafo único do artigo 40 e do caput do artigo 41 do ADCT da Constituição goiana, alterados pela Emenda Constitucional nº 70, de 2021.

“Também segundo a PGE, essa previsão constitucional não é imprescindível ao cumprimento do teto de gastos devido à existência de outros mecanismos de controle, além de não ser uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal ou das normas gerais de finanças públicas”, acrescentou.

A Secretaria de Estado da Economia foi favorável à revogação do referido dispositivo. A pasta levou em consideração os pronunciamentos da sua área técnica, que destacou que essa medida tornará mais eficiente a execução de medidas tempestivas à realização do orçamento anual dos órgãos e das entidades, com consequente economia processual para o Poder Executivo.

Mesa Diretora

Além da proposta da Governadoria, pode obter o aval definitivo dos deputados o projeto de resolução protocolado com o  n° 294/23, que altera a norma que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar. A matéria tem a finalidade de alterar a Resolução n° 1.566/2015, de forma a adaptar o procedimento disciplinar à alteração do Regimento Interno desta Casa que, por sua vez, está criando o cargo de vice-presidente corregedor, com a atribuição de realizar o exame preliminar de admissão do requerimento de representação contra deputado, em caso de conduta incompatível ou atentatória ao decoro parlamentar.

Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão desta quarta-feira, 12, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.     

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.