A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza, nesta quarta-feira, 19, a terceira sessão deliberativa da semana, segunda em caráter ordinário. Na Ordem do Dia constam, para a apreciação do Plenário, 35 processos legislativos que contemplam iniciativas parlamentares, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e do Poder Executivo. A reunião, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares no plenário Iris Rezende, do Palácio Maguito Vilela, e outra parte de forma remota.

Para a reunião, a pauta traz 11 propostas para segunda votação, sendo que oito delas são referentes a projetos de lei assinados por deputados, um é encaminhado pela DPE-GO e, ainda, duas matérias oriundas da Governadoria. Além destes, o Plenário aguarda devolução, por parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da matéria n° 517/23, de autoria do Poder Executivo, que altera a natureza jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo).

O texto deverá ser ainda apreciado em dois turnos de votação em plenário antes de seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). Segundo o Governo, a propositura busca uma solução para a correção das inadequações contábeis e administrativas exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). 

Dentre as matérias já pautadas para apreciação durante a reunião desta tarde, destaque para a possibilidade de aprovação em definitivo dos dois processos do Executivo que tratam de medidas importantes para a população goiana.

Eficiência e efetividade ao orçamento estadual

O primeiro deles é referente ao processo de nº 493/23. A matéria autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria Estadual da Retomada no valor de dezenove milhões de reais, que serão usados para cobrir despesas a serem executadas pela Secretaria de Estado da Retomada e, também, pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), com o objetivo de executar os recursos vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e os demais recursos do Fundo Protege Goiás.

Conforme os argumentos da Secretaria de Estado da Economia, o projeto apresenta necessidade da abertura do crédito especial para sustentar a implementação do Programa Crédito Especial Social, cujas despesas não estavam previstas no orçamento da Secretaria da Retomada, uma vez que, quando foi sancionada a lei que criou a pasta, a proposta orçamentária para 2023 já estava em tramitação na Assembleia Legislativa, por isso não foi prevista a ação para execução do Programa Crédito Social.  

O documento ainda coloca que o projeto tem o intuito de investir no fornecimento de oportunidades da área de profissionalização e empreendedorismo, e assim diminuir a desigualdade social e econômica, com práticas de inclusão social para as famílias goianas, por meio de instrumentos de suporte financeiro. 

A Procuradoria Setorial da Retomada conclui que a matéria atende aos requisitos previstos na Legislação e esclarece também que não há nenhum impedimento no conjunto de normas jurídicas.

Prevenção e Combate à Violência nas Escolas

A segunda proposta da Governadoria, que pode obter o aval definitivo dos deputados, é o projeto de lei nº 496/23, de autoria do Governo, que visa instituir a Política Estadual de Prevenção e Combate à Violência Escolar no Estado de Goiás.

O projeto estabelece diretrizes para o enfrentamento dos casos envolvendo violência grave contra professores e estudantes. Em sua justificativa, a Governadoria alega que a percepção de insegurança nos ambientes institucionais de ensino cresceu com os últimos casos ocorridos no país, o que demanda a adoção de medidas que atenuem essa sensação coletiva.

A iniciativa visa promover a segurança escolar nas redes pública e privada de ensino, com ações para garantir um ambiente livre de ameaças para alunos, professores e colaboradores. A proposta traz em seu escopo frentes de ações que envolvem Governo, escolas, pais e familiares, além de uma atenção maior no acompanhamento de sites e redes sociais.

A medida propõe o atendimento a estudantes e professores por serviços de psicologia e equipes multiprofissionais no ambiente escolar. A norma trata, ainda, de ações específicas como a implementação de instrumentos como câmeras e detectores de metais, além da possibilidade de realização de revistas de bens e pertences de estudantes.

Fica prevista, também, a comunicação às autoridades competentes (polícia, conselho tutelar e família) dos casos de prática de cyberbullying, discurso de ódio, intimidação sistemática e atos de violência. Outro ponto abordado pelo projeto trata da responsabilização e aplicação de medidas judiciais e administrativas a empresas proprietárias de plataformas digitais e proprietários de perfis em redes sociais, além dos pais de alunos ou responsáveis.

Defensoria Pública

Além das propostas do Poder Executivo, a DPE-GO tem protocolado na Alego o projeto de lei nº 538/23, que pode ser votado em definitivo hoje, e que dispõe sobre os novos valores dos subsídios mensais dos membros da Defensoria Pública. A proposta busca equiparar a remuneração dos defensores públicos aos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, em cumprimento ao art. 39, § 4°, da Constituição Federal, que estabelece que essas carreiras devem ser remuneradas de forma equivalente.

A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incluindo a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. O projeto de lei estabelece novos valores para os subsídios dos membros da Defensoria Pública de Goiás, seguindo o modelo adotado para o reajuste do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto na Lei Federal nº 14.520/23, com três parcelas anuais a partir de 1° de abril de 2023.

O anexo único do projeto de lei apresenta os valores dos subsídios atuais e os novos valores a serem implantados, que seguirão o seguinte cronograma: em fevereiro de 2024, haverá um novo reajuste; em fevereiro de 2025, ocorrerá um segundo aumento, de forma a adequar os subsídios ao valor previsto na lei e alcançar, no caso do defensor público de primeira categoria, o valor de 41.844,18 reais.

Segundo a Defensoria Pública, a medida é amparada por um estudo técnico de impacto orçamentário, que declarou estar em consonância com os recursos disponíveis para folha de pagamento, bem como com as leis orçamentárias especificas, observando os limites do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás (RRF-GO).

O projeto de lei segue em tramitação na Alego, onde deverá passar por mais uma aprovação antes de ser sancionado.

Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão desta quarta-feira, 19, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.     

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.