A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta quinta-feira, 20, a última sessão deliberativa ordinária da semana. Na pauta, constam 38 processos legislativos aptos à apreciação. Nas outras quatro sessões realizadas durante a semana, os deputados promoveram debates e votaram 53 matérias, 30 delas em fase definitiva, sendo 10 assinadas por deputados, uma oriunda da Mesa Diretora da Casa e 19 da Governadoria.

Dentre os processos em pauta para votação, estão iniciativas parlamentares, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e da Governadoria. São nove projetos de lei em fase de votação definitiva, dos quais sete são de autoria parlamentar, uma encaminhada pela DPE-GO e uma proposta assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), a qual trata da alteração no regime jurídico do Ipasgo. Em fase de primeira apreciação, constam 29 projetos de lei parlamentares.

Em destaque para votação definitiva, durante a apreciação da Ordem do Dia, está o projeto n° 517/23, de autoria do Poder Executivo, que altera a natureza jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). A matéria foi aprovada em primeira discussão e votação na sessão extraordinária realizada ontem, quarta-feira, 19. O texto, segundo o Governo, busca uma solução para a correção das inadequações contábeis e administrativas exigidas pelo TCE-GO.

Assistência aos servidores

Com a alteração de regime jurídico, o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa; imunidade em relação aos impostos federais e municipais; isenção de tributos estaduais; maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal; além de passar a ser regido pela legislação civil. O instituto será gerido por uma diretoria executiva indicada pelo Executivo estadual. 

De acordo com o projeto, no Serviço Social Autônomo, o Governo de Goiás continua como controlador do Ipasgo e o serviço prestado será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Governadoria argumenta que, com isso, os 596 mil usuários do serviço de assistência à saúde passam a ter acesso a 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do Ipasgo, a outros oito atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos e 740 Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.

O texto também garante a manutenção do sistema assistencial, a exemplo de serviços odontológicos e home care, mesmo com a extinção da autarquia. Em relação à gestão do instituto, o projeto de lei veda ao Ipasgo a alienação da carteira de usuários a outro sistema de assistência à saúde. Além dos artigos que tratam sobre esses assuntos, a redação é constituída por sugestões apresentadas pelos servidores efetivos do Ipasgo e que dizem respeito às carreiras públicas dos mesmos. 

A alteração da natureza jurídica do instituto visa adequar o Ipasgo ao arcabouço legal e às regras de governança, tal qual determinado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Corte de Contas imputou prazo ao instituto, até o dia 31 de dezembro, para correção de distorção contábil que ocorre desde 2009, quando o Ipasgo deixou de gerir o regime de previdência dos servidores públicos, atribuição assumida pela Goiás Previdência (Goiasprev), e se tornou exclusivamente um serviço de assistência à saúde. Depois de pelo menos uma década de recomendações para correção do desajuste legal causado por essa mudança, o tribunal impôs que o Estado deixe de contabilizar como parte da Receita Corrente Líquida (RCL) os descontos feitos em folha de pagamento dos servidores.

O governador Ronaldo Caiado (UB), autor da matéria, lembra, no entanto, que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não reconhece a possibilidade de desvincular a receita de uma autarquia, visto que esta executa atividades típicas da administração pública. A exceção seria se a Corte de Contas consentisse. Em Goiás, no entanto, o TCE avalia não ser possível sem alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o Governo de Goiás aderiu em 2021. Portanto, para que o Ipasgo continuasse como autarquia, seriam necessárias alterações em leis federais.

Defensoria Pública

Além da proposta do Poder Executivo, a DPE-GO tem protocolado na Alego o projeto de lei nº 538/23, que pode ser votado em definitivo hoje, e que dispõe sobre os novos valores dos subsídios mensais dos membros da Defensoria Pública. A proposta busca equiparar a remuneração dos defensores públicos aos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, em cumprimento ao art. 39, § 4°, da Constituição Federal, que estabelece que essas carreiras devem ser remuneradas de forma equivalente.

A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incluindo a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. O projeto de lei estabelece novos valores para os subsídios dos membros da Defensoria Pública de Goiás, seguindo o modelo adotado para o reajuste do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto na Lei Federal nº 14.520/23, com três parcelas anuais a partir de 1° de abril de 2023.

O anexo único do projeto de lei apresenta os valores dos subsídios atuais e os novos valores a serem implantados, que seguirão o seguinte cronograma: em fevereiro de 2024, haverá um novo reajuste; em fevereiro de 2025, ocorrerá um segundo aumento, de forma a adequar os subsídios ao valor previsto na lei e alcançar, no caso do defensor público de primeira categoria, o valor de 41.844,18 reais.

Segundo a Defensoria Pública, a medida é amparada por um estudo técnico de impacto orçamentário, que declarou estar em consonância com os recursos disponíveis para folha de pagamento, bem como com as leis orçamentárias específicas, observando os limites do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás (RRF-GO).

Ambas propostas precisam passar por mais uma fase de discussão e votação na Casa, antes de seguirem para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). 

Os deputados vão se reunir para apreciar os processos legislativos a partir das 15 horas e para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão desta quinta-feira, 20, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A sessão é transmitida pela TV Assembleia (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) e, ainda, pelo canal do Youtube.