O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto de lei nº 514/23, com o qual propõe instituir uma política estadual de enfrentamento ao desperdício de alimentos em Goiás. O objetivo é promover ações e medidas voltadas à redução do desperdício de alimentos e ao incentivo ao aproveitamento integral dos produtos alimentícios, em consonância com o conceito "Best Before".

Na proposta, anota o parlamentar em justificativa, entende-se por "Best Before" a data limite de consumo preferencial do alimento, após a qual ele pode perder algumas de suas propriedades, mas ainda ser seguro para consumo, desde que armazenado adequadamente. 

A matéria implementa a promoção da educação e conscientização da sociedade sobre a importância do consumo responsável e do aproveitamento integral dos alimentos, a prática sustentável para a produção, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, alcançando os órgãos estaduais, entidades da sociedade civil e setores da indústria e do comércio de alimentos.

O projeto de lei, também, estabelece a cooperação entre os setores público e privado e as organizações da sociedade civil, para que o programa incentive a participação dos municípios na implementação da política estadual, enfrentando os desperdícios de alimentos e promovendo a cooperação e articulação entre os diferentes níveis de governo.

A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde a deputada Vivian Naves (Progressistas) foi designada relatora.