Reunida pela primeira vez em meados de abril, a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) fará uma segunda reunião ordinária às 13 horas desta quarta-feira, 10, na sala de comissões. O colegiado é presidido por Cristiano Galindo (Solidariedade).

Estão aptos à votação os dois projetos distribuídos na reunião anterior, ambos com relatório favorável à matéria. De autoria do deputado Charles Bento (MDB), a proposição protocolada na Alego como n^o 799/22 institui a Política Estadual Constituição Cidadã. Trata-se de promover o estudo da Constituição Federal de 1988 no âmbito das escolas públicas e privadas goianas.

Mais especificamente, o parlamentar dispõe que seu projeto de lei tem como objetivos estimular reflexões a respeito da Constituição; ampliar a aprendizagem das leis que regem União, estados e municípios, bem como de direitos e deveres constitucionais e noções básicas de funcionamento dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; e inserir, no contexto do estudo da CF/1988, a divulgação da Constituição do Estado de Goiás.

Dispõe o projeto, também, que “fica incluída a obra ‘Constituição em Miúdos’, por meio da publicação de domínio público e gratuito, disponibilizada pelo Senado Federal, como conteúdo transversal da grade curricular da educação básica, na rede pública estadual de ensino”.

A proposição estabelece, ainda, a primeira semana do mês de outubro de cada ano como a Semana da Constituição Cidadã, a ser marcada por comemorações da promulgação da Carta Magna – ocorrida em 5 de outubro de 1988 – e por apresentações de trabalhos referentes ao estudo da Constituição Federal.

O outro processo em votação na Comissão de Direitos Humanos da Alego nesta quarta é o de n^o 1573/22, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui a Política Estadual de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Garantia de Convivência Familiar.

A lei estabelece princípios e diretrizes para “a implementação de políticas públicas de fortalecimento de vínculos familiares e para a efetivação do direito à convivência familiar”.

Como princípios norteadores dessas políticas públicas, o parlamentar elenca o respeito à dignidade da pessoa humana; a proteção especial da família pelo Estado, nos termos do art. 226 da Constituição Federal; a garantia do direito à convivência familiar e comunitária; a valorização da unidade familiar como espaço primordial de construção da identidade social; e o estímulo à solidariedade familiar, nas perspectivas material, afetiva e psicológica.

São listados, ainda, cinco objetivos e nove diretrizes da política estadual proposta. Entre as diretrizes, constam a de “fortalecimento do valor da maternidade e da paternidade responsáveis, do cuidado e da convivência familiar e comunitária” e a de “fortalecimento do valor da maternidade e da paternidade responsáveis, do cuidado e da convivência familiar e comunitária”.

A reunião da Comissão deve ter ainda a distribuição de dois projetos: o de n^o 225/23, de Mauro Rubem (PT), que dispõe sobre a reversão de todo valor econômico auferido em decorrência de exploração de trabalho em condições análogas às de escravo ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás; e o de n^o 265/23, de Henrique César (PSC), que cria o projeto de Lei Qualifica Mulher, em homenagem à mulher pelo Dia Internacional da Mulher, e estabelece critérios em cursos e concursos públicos para inscrição da candidata do sexo feminino, oportunizando a profissionalização.

Veja neste link todos os integrantes e atribuições da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.