O Poder Executivo encaminhou ao Parlamento goiano a propositura nº 627/23, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 103, de 17 de março de 2023, referente ao projeto 3883/19, e que foi apensado aos projetos 5060/20 e 4667/21. As propostas tinham por objetivo aumentar os estoques do baNco de sangue do estado de Goiás ao alterar a lei nº14.771/2004, que criou a Campanha Doe Sangue, e incluir novas políticas de incentivo.

O veto ocorreu sobre o artigo 3º A do projeto, que determinava ao Poder Executivo a criação do aplicativo “Doe Sangue”. Para justificar a decisão, o governador Ronaldo Caiado (UB) apresentou o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) favorável ao veto devido a vícios de inconstitucionalidade formal e material. A PGE explicou em despacho que a criação e manutenção de um aplicativo reflete diretamente na administração estadual e interfere, portanto, no campo de autonomia constitucional do Executivo.

Além disso, a PGE salientou que o desenvolvimento de um software específico demandaria contratação de projetos ou serviços técnicos. Assim, o órgão apontou que a iniciativa ofende o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios (ADCT) da Constituição Federal, que prevê estimativa do impacto orçamentário e financeiro em proposições legislativas, o que não ocorreu na matéria.

O texto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuído para relatoria do deputado Talles Barreto (UB).