Durante a reunião realizada na tarde desta terça-feira, 30, os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovaram os relatórios de 17 projetos, sendo dois relativos a vetos da Governadoria e 15 proposituras de autoria de parlamentares.

Um dos projetos do Governo apreciados foi o de n° 490/23, que veta integralmente o autógrafo de lei que torna obrigatória a colocação de tachas refletivas sobre as marcas longitudinais nas rodovias estaduais. A obstrução do Poder Executivo recai sobre proposição que tramitou no Parlamento estadual com o n° 5755/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB). O parecer do relator, deputado Mauro Rubem (PT), é pela manutenção do veto.

A justificativa do governador expressa que, com relação à conveniência e à oportunidade, a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) recomendou o veto total ao autógrafo, declarando que a malha rodoviária goiana possui uma vasta extensão e que as rodovias atualmente pavimentadas ou em fase de planejamento ou pavimentação correspondem a 12.947 km. Portanto, a execução adequada da técnica proposta no autógrafo geraria significativo aumento de despesa.

Também foi informado que o preço para o fornecimento e a instalação de cada tacha refletiva bidirecional é de R$ 115,95. A distância entre um dispositivo e outro deve ser estabelecida no projeto contratado ou (na falta dele) de 16 metros nos segmentos em tangente e, nos trechos em curva ou antes de obstáculos, a distância deve ser, respectivamente, de 8 metros e 4 metros. Estimou-se, então, que a instalação das tachas como a proposição pretendeu corresponderia a R$ 93.825.290,60. Seria acrescida a geração de despesa permanente devido à necessidade da manutenção dos dispositivos instalados. Assim, por criar despesa obrigatória sem a estimativa dos impactos financeiro e orçamentário, o autógrafo violou a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Confira a seguir os outros projetos apreciados na reunião de hoje.

Governadoria

Parecer pela rejeição do veto

Projeto nº 10720/22 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 423/22. O projeto, de autoria do deputado Wagner Camargo Neto, dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de produtos provenientes da agricultura familiar na forma que especifica. Relator: Cristiano Galindo pela manutenção. Aprovado voto em separado do Coronel Adailton, pela rejeição do veto.

Projetos de deputados

Parecer favorável

Projeto nº 10121/22 – Amilton Filho – Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores das Vilas Izaura e Jardim Xavier, com sede em Goiânia. Relator: Talles Barreto.

Projeto n^o 10749/22 – Antônio Gomide – Declara de utilidade pública o Instituto Caminho do Meio Alto Paraíso, com sede no município de Alto Paraíso de Goiás. Aprovado voto em separado do deputado Wilde Cambão.

Projeto n^o 103/23 - Issy Quinan - Tem por objetivo estadualizar a estrada vicinal que liga os municípios de Vianópolis a Silvânia, mais precisamente entre a Avenida Antônio José Quinan (no trecho da revendedora de automóveis D'Car Motores) até o trevo da G0-010 (na altura do Auto Posto Três Boiadeiros). 

Conforme consta em sua justificativa, o referido trecho possui uma extensão de cinco quilômetros, perímetro no qual é observado um grande fluxo de veículos nessa estrada, sendo de acordo com o parlamentar, “imprescindível a sua estadualização como meio hábil para manutenção e implementação de melhorias necessárias, garantindo, assim, benefícios para o município”. Relator: Cristiano Galindo.

Projeto n^o 166/23 - Veter Martins – Institui em Goiás uma campanha estadual de conscientização sobre a cinomose canina. Relator: Cairo Salim.

Parecer pela diligência

Projeto nº 76/23 – Karlos Cabral – Altera a Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Relator: deputado Major Araújo.

Projeto nº 320/23 - Veter Martins - assegura cirurgia gratuita de mamoplastia redutora às mulheres com macromastia mamária ou gigantomastia bilateral — quando a mulher tem os seios muito grandes, desproporcionais ao corpo. A cirurgia, segundo o texto, deverá ser realizada pelo serviço público estadual de saúde quando o procedimento, por critério médico, for considerada necessária. As despesas decorrentes da lei serão custeadas por dotações orçamentárias. Relator: Talles Barreto.

Projeto nº 321/23 – Bia de Lima - Autoriza o Poder Executivo a criar um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica. Relator:

Projeto nº 322/23 - Bia de Lima - Autoriza o Poder Executivo a criar um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica. Relator: Cristiano Galindo.

Projeto nº 327/23 - Fred Rodrigues - dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no estado de Goiás. Relator: Talles Barreto. 

Na justificativa da matéria, o deputado aponta que quando uma pessoa com o cordão de girassol for identificada, as equipes de atendimento de aeroportos, estações, supermercados e outros tipos de estabelecimentos que trabalham com grandes públicos deverão priorizar a assistência a esse cliente e seus acompanhantes.

O texto esclarece, ainda, que esse serviço será capaz de evitar ou amenizar situações de alto estresse, como filas e atrasos, tomando a experiência do indivíduo mais tranquila ao fornecer auxílio em casos de crises. Vale destacar que alguns aeroportos pelo mundo já contam com salas especiais para pessoas com algum tipo de deficiência oculta. São consideradas doenças ocultas, por exemplo, o autismo, o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), demência, doença de Crohn, colite ulcerosa, epilepsia, fobias extremas entre outras neuro divergências. 

Apensamento

Projeto nº 338/23 – Fred Rodrigues - Institui a Campanha de Incentivo à doação de cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer. 02.05.2023 – Relator – Dep. Cristiano Galindo. Parecer pelo apensamento ao projeto nº 6580/19, já aprovado em segunda discussão e votação.

Projeto nº 348/23 – Wagner Neto - Confere ao município de Iporá o título de capital dos muladeiros. Relator: Talles Barreto. Parecer pelo apensamento ao projeto n. 10199/22, que está em análise na Comissão de Cultura, Esporte e Lazer.

Projeto nº 360/23 - Dr. George Morais - Institui a Política Estadual de Monitorização de Diabéticos Tipo I nas escolas da rede pública estadual de ensino. Relator: Veter Martins.

Projeto n^o 393/23 –Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública o Centro de Convivência Seio de Abraão – Serviço de Ensino, Apoio, Resgate e Auxílio, com sede no município de Goiânia. Relator: Major Araújo.

Projeto n^o 397/23 – George Morais - Altera a Lei n° 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: deputado Mauro Rubem.

Processo n^o 399/23 - Veter Martins - Proíbe o ingresso de representantes de agências de modelos nos ambientes de escolas públicas estaduais visando ao cadastramento e/ou recrutamento de possíveis futuros clientes de seus serviços. Relator: Cristiano Galindo.