A Defensoria Pública-Geral do Estado de Goiás (DPE-GO) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a propositura nº 888/23, que concede aos servidores do órgão a revisão geral anual de remuneração em 5,93%, relativa a data-base de 2023. A matéria foi aprovada em primeira fase pela Comissão Mista nessa terça-feira, 30, e está apta para a segunda votação.

O projeto estabelece, ainda, que o valor deverá ser pago em duas parcelas. A primeira com pagamento a partir de maio de 2023 e a segunda em outubro de 2023. Na matéria, o órgão apontou que levantamento que indica a capacidade orçamentária da DPE compatível com os valores estabelecidos. A DPE reafirmou, ainda, a sincronia do projeto com a Lei de Diretrizes orçamentárias.

Para justificar a iniciativa, a DPE observou que o objetivo é a reposição das perdas salarias em decorrência da desvalorização da moeda e apontou que o tema é assegurado pela Constituição Federal de 1988, especificamente em seu artigo 37, inciso X.