No exercício da presidência, o deputado Amilton Filho (MDB) encerrou a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com a aprovação do voto em separado do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade) ao projeto n° 634/23, de autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB) e Wilde Cambão (PSD), que altera o Código Florestal de Goiás. Votaram contra os deputados Mauro Rubem (PT), José Machado (PSDB), Major Araújo (PL) e Antônio Gomide (PT).

A matéria visa alterar as leis sobre matéria ambiental estadual para a inclusão de novas disposições e a alteração em alguns artigos, garantindo a segurança jurídica de quem for afetado pelas normativas, tornando-as mais acessíveis e compreensíveis. Ao mesmo tempo, o texto facilita a aplicação dessas normas pelo órgão fiscalizador, aumentando sua efetividade.

O projeto altera leis que tratam de infrações administrativas ao meio ambiente, da proteção da vegetação nativa, de licenciamento ambiental, e da regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos.

Gomide ressaltou a necessidade de se discutir melhor a proposta por se tratar da alteração de quatro leis ambientais simultaneamente. Mauro Rubem afirmou que é preciso fortalecer leis que protegem os biomas. “Esse projeto está flexibilizando a legislação ambiental. Essa matéria não deve ser aprovada. Devemos fazer o contrário. Brasil, em vez de desmatar novas áreas, pode ser um grande celeiro do mundo e receber investimentos internacionais”, frisou.

Major Araújo comentou que o bioma Cerrado é o que mais sofre com o desmatamento e destacou que o projeto tira dos municípios a competência de legislar sobre o tema.

Líder do Governo, o deputado Wilde Cambão (PSD) assegurou que o projeto não altera em nada a proteção ao meio ambiente que vigora atualmente. “Continua a obrigação de preservar 20% da vegetação mais as UPPs. E o projeto não tira a competência dos municípios, apenas dá ao cidadão a opção de tirar as licenças necessárias também no estado para evitar abuso de poder”, salientou.