Recebeu aval definitivo do Plenário o projeto de lei nº 372/23, de autoria do deputado Veter Martins (Patriota), que altera a Lei n° 21.479/2022, que institui o sistema de denúncia de maus-tratos contra os animais, denominado "SOS Animal", com o objetivo de ampliar os canais de denúncias de agressões a animais.

A matéria segue, agora, para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).