A Assembleia Legislativa recebeu a proposição 1037/23, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que pretende atualizar o valor do fundo rotativo daquela corte.

A medida altera a Lei nº 14.783/04, que rege o tema. De acordo com a justificativa do projeto de lei, a proposta é motivada pela desatualização dos valores. A última atualização, conforme a proposição, ocorreu em 2010.

O fundo utiliza a taxa Selic, a taxa básica de juros da economia, como índice. É o art. 167 da Lei nº 21.004/21, que estabelece este índice a ser utilizado pelo Código Tributário de Goiás para a correção que, caso aprovada na Alego, aumentará o fundo rotativo, fixado atualmente em R$ 60.000,00, para R$ 182.498,80, conforme cálculos apresentados na proposta.

O fundo rotativo do TCM destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento, especificadas em sua lei de criação, desde que previamente autorizadas e empenhadas.

Trâmites na Casa de Leis

O projeto de lei encontra-se na Comissão Mista e aguarda relatoria para ser analisada. A matéria será aprovada se obtiver o voto da maioria dos presentes, posteriormente sendo encaminhada ao Plenário da Casa para discussão e votação.