A deputada Bia de Lima (PT) apresentou o projeto de nº 961/23, que tem como objetivo instituir o programa de prevenção e combate ao assédio sexual nos transportes públicos do Estado de Goiás, visando garantir a segurança e integridade das mulheres. O programa será implementado e coordenado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), em colaboração com as secretarias de Segurança Pública, Educação e Comunicação.

Essa conduta ilícita configura-se na realização de ato de caráter sexual na presença de alguém sem o seu consentimento para satisfação própria. Em 2018, o ato se tornou crime, de acordo com a Lei 13.718/18.

Sendo assim o programa tem como alvo a sensibilização e conscientização da população sobre o assédio sexual nos transportes públicos, por meio de campanhas educativas e informativas, visando promover uma cultura de respeito e igualdade de gênero, capacitação dos profissionais que atuam nos transportes públicos, como motoristas, cobradores e fiscais, a fim de identificar e agir adequadamente em situações de assédio sexual, bem como orientá-los sobre o acolhimento às vítimas, criação de canais de denúncias acessíveis e seguros, como linhas telefônicas específicas, aplicativos móveis e plataformas online, para que as vítimas de assédio sexual possam relatar o ocorrido de forma confidencial.

Além disso será necessária a realização de pesquisas periódicas sobre a prevalência do assédio sexual nos transportes públicos, a fim de avaliar a eficácia das ações do programa e orientar a formulação de políticas públicas relacionadas ao tema.

Desde 2019, por meio das portarias 96/219 e 170/2020, as empresas de ônibus estão obrigadas a encaminhar as imagens gravadas de crime ocorrido dentro dos coletivos a uma delegacia de polícia, no prazo de 24 horas, a contar do momento em que ocorreu o fato. A medida tem o objetivo de facilitar o trabalho da Polícia Civil nas investigações criminais e inibir a prática de assédio sexual. As imagens podem servir de prova nas investigações e condenações dos criminosos.

De acordo com a justificativa do projeto, o assédio sexual nos transportes públicos é uma grave violação dos direitos das mulheres, que afeta sua segurança, integridade física e psicológica, além de restringir sua liberdade de locomoção. “É de responsabilidade do Estado promover políticas públicas efetivas para combater esse problema e garantir a proteção de todas as cidadãs goianas”, assinala a parlamentar.

A propositura teve o parecer favorável do deputado Mauro Rubem (PT), com aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Para se tornar lei, além de receber o aval das comissões temáticas, o texto precisa ser aprovado em duas fases em Plenário e posteriormente receber a sanção do governador.