A Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizou reunião ordinária na tarde desta quinta-feira, 3, para apreciar uma extensa pauta de projetos de lei de autoria parlamentar e de vetos do Poder Executivo. Antes de deliberar o pacote de proposituras previstas para o encontro, aprovou a emenda ao projeto de lei da Governadoria, que direciona recursos financeiros para a melhoria da infraestrutura do Estado de Goiás.

Trata-se do projeto de lei n° 1386/23, que autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), no valor de R$ 45 milhões. O recurso será destinado, de acordo com o texto, à realização de projetos e serviços de infraestrutura em vias não pavimentadas que dão acesso às comunidades do povo Kalunga em Goiás.

A matéria recebeu, ontem, emenda em Plenário do deputado Issy Quinan (MDB) e logrou aprovação do colegiado, após a anuência dos integrantes da comissão para inclusão na pauta. Confira, a seguir, o pacote de proposições e vetos apreciados na tarde de hoje.

Ainda foi aprovada a emenda apresentada em Plenário ao processo nº 407/23. O dispositivo apresentado pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) recai sobre a proposição que institui o Dia do Atleta Paralímpico no Estado de Goiás.

Vetos com parecer pela manutenção

Processo nº 1617/22 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 70, de 29 de março de 2022, que altera a Lei n° 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei n°  21.239, de 12 de janeiro de 2022.

Processo nº 489/23 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei que institui a Política Estadual de Cidadania Digital para incentivar o comportamento adequado, saudável e responsável no uso da tecnologia.

Processo nº 678/23 – Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 109, de 21 de março de 2023, relativo a projeto de autoria do deputado Virmondes Cruvinel, que institui a Política Estadual de Negócios de Impacto Social.

Processo nº 683/23 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 153, de 04 de abril de 2023, referente a proposta do deputado Amilton Filho, que cria biblioteca digital a ser disponibilizada pelo poder público estadual.

Processo nº 737/23 - Governadoria – Veta integralmente um autógrafo de lei de 2023;

Projeto nº 932/23 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 157, de abril de 2023.

Projeto nº 1131/23 – Governadoria - Veto parcial ao autógrafo de lei nº 255, de 02 de maio de 2023. 

Processo nº 10876/22 - Governadoria – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 486, de 20 de outubro de 2022. De autoria do deputado Karlos Cabral, o texto altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO).

Vetos com parecer pela rejeição aprovado

Processo nº 776/23 – Governadoria – Veto incide sobre o autógrafo de lei que visa reconhecer a gastronomia e a cultura do pequi como patrimônios culturais imateriais, bem como busca-se garantir sua inscrição no Livro de Registro do Patrimônio Imaterial.

Processo n° 1130/23 – Governadoria – Veto incide sobre o autógrafo de lei que dispõe sobre a instalação de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados em espaços de uso público.

Processos com parecer favorável aprovado

Processo n^o 306/23 – Deputado Lucas Calil – Declara de utilidade pública a Associação Vida de Cão, com sede no município de Inhumas.

Processo nº 339/23 – Deputado Wagner Neto - Dispõe sobre a concessão de descontos em restaurantes a clientes que passaram por cirurgia bariátrica ou qualquer gastroplastia.

Processo nº 443/23 – Deputado Amilton Filho - Dispõe sobre diretrizes para a instituição do programa de proteção aos órfãos e órfãs do feminicídio no Estado de Goiás.

Processo nº 448/23 – Deputado Mauro Rubem - Dispõe sobre reserva de vagas de trabalho para candidatos negros ou indígenas em empresas privadas que recebam incentivos fiscais.

Processo nº 450/23 – Deputado Gustavo Sebba - Institui a reserva de assentos especiais para pessoas com obesidade nos transportes coletivos do Estado de Goiás.

Processo nº 520/23 - Deputado Charles Bento - Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas, datilografas ou manuscritas em letra de forma legível, nos postos médicos, hospitais, clínicas e consultórios médicos da rede pública e privada em Goiás.

Processo nº 609/23 – Deputada Dra. Zeli - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade-hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues e congêneres no Estado de Goiás.

Processo nº 611/23 – Deputado Lucas Calil - Determina às empresas ou aos órgãos pagadores de rendimento a obrigatoriedade de informar ao Poder Judiciário estadual a natureza dos rendimentos dos devedores que tenham sofrido penhora em contas bancárias.

Processo nº 657/23 – Deputado Virmondes Cruvinel - Visa instituir a Política Estadual de Incubação Social em Goiás.

Processo nº 667/23 – Deputada Bia de Lima - Institui o programa de geração de renda por meio de produtos da agricultura urbana e periurbana no Estado de Goiás.

Processo nº 698/23 -  Deputado Talles Barreto – Propõe que as empresas de serviço de energia, água e telefone em Goiás fiquem obrigadas a emitirem, gratuitamente e mediante solicitação, documentos com QR Code com audiodescrição. 

Processo nº 708/23 – Deputado Veter Martins - Altera a Lei 21.480, de 30 de junho de 2022, que institui a Política Estadual para População em Situação de Rua, para vedar a intervenção nos espaços públicos livres que vise restringir o direito à circulação e permanência dessas pessoas.

Processo nº 861/23 – Deputado Cairo Salim - Dispõe sobre o pagamento de tributos estaduais por meios digitais.

Processo nº 922/2023 – Deputado André do Premium - Pleiteia modificações na Lei n° 20.472, de 06 de maio de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento Regional de Startups.

Processo nº 933/23 – Deputado Amauri Ribeiro - Inclui no calendário cívico, cultural e turístico do Estado de Goiás as Cavalhadas do Município de Luziânia.

Processo nº 940/23 - Deputado Virmondes Cruvinel – Concede o Título de Cidadania Goiana ao técnico de voleibol Ricardo Picinin.

Processo nº 993/23 – Deputado André do Premium - Dispõe sobre o reconhecimento dos bens que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano.

Processo nº 994/23 - Deputado André do Premium - Pretende instituir a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento dos Municípios Goianos.

Processo nº 1003/23 - Deputado Virmondes Cruvinel - Concede o Título Honorífico de Cidadania Goiana ao advogado Rafael Fernandes Maciel, especializado em direito digital.

Processo nº 1008/23 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política de Residência Técnica no âmbito da administração direta e autárquica do Poder Executivo do Estado de Goiás.

Processo nº 1073/23 -  Deputado Del. Eduardo Prado - Concede Título de Cidadania a Luis Claudio Coelho De Jesus.

Processo Nº 1095/23 -  Deputada Bia de Lima - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de capacitação em Gerontologia para os profissionais que atuam em estabelecimentos de saúde públicos no Estado de Goiás.

Processo Nº 1150/23 - Deputado Cristiano Galindo - institui o Dia Estadual do Terapeuta Ocupacional.

Processo Nº 1173/23 - Deputado Del. Eduardo Prado - Altera a Lei n° 21.975, de 29 de maio de 2023, que concede o Título de Cidadania a Carolline Rebellato Sanches Piovesan.

Processo Nº 1190/23 - Deputado André Do Premium - Dispõe sobre a instituição da Política de Desenvolvimento do Turismo Sustentável no Entorno do Distrito Federal.

Processo Nº 1235/23 - Deputado Bruno Peixoto E Outros - Concede Título de Cidadania a Luiza De Marilac Oliveira.

Processo Nº 1249/23 - Deputado Paulo Cezar - Confere ao Município de Quirinópolis o Título de Capital Goiana da Chica Doida.

Processo Nº 1271/23 - Deputado José Machado e Outros - Concede Título de Cidadania a Raimundo Nonato Leite Pinto.

Processo Nº 1273/23 - Deputado Amauri Ribeiro - Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás o Dia do Batalhão Rural da Policia Militar do Estado de Goiás.

Processo nº 1280/23 - Deputado Cairo Salim - Dispõe sobre o poder de veto dos pais e responsáveis quanto à participação dos alunos em quaisquer atividades que tratem sobre questão de gênero no ambiente escolar ou similares.

Processo nº 1282/23 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual Sorriso Saudável na Terceira Idade.

Processo nº 576/2023 - Deputado Issy Quinan - Altera a Lei n° 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Policia Militar do Estado de Goiás nos municípios que especifica.