O presidente Wagner Neto (Solidariedade) declara encerrada reunião da Comissão Mista com a apreciação de três matérias e aprovação de duas delas. As de nº 1447/23 e 1480/23 são de autoria do Governo, e a de nº 1502/23, do deputado Paulo Cezar (PL). O encontro foi realizado na sala das comissões da Alego.  

Os deputados aprovaram voto em separado do deputado Mauro Rubem (PT), favorável ao projeto 1447/23, que altera a Lei nº 11.651, de 1991, o Código Tributário do Estado de Goiás. Também foi aprovado parecer favorável do relator, Lineu Olimpio (MDB), à propositura nº 1502/23, do deputado Paulo Cezar (PL). A matéria altera a Lei n° 16.140/2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.

Já o projeto n° 1480/23 foi colocado em votação, mas teve pedidos de vista. A matéria ratifica o protocolo de intenções firmado entre Goiás e as outras 26 unidades da Federação para a constituição de consórcio interestadual com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil.