O governo protocolou a propositura de nº 1605/23 que veta, parcialmente, iniciativa de projeto de lei de nº 175/23, do deputado Dr. George Morais (PDT), o qual dispõe sobre a realização do exame para diagnóstico do pé torto congênito em recém-nascido. A justificativa do parecer contrário à matéria provém da Secretaria de Estado da Economia (Economia). 

O veto parcial está fundamentado especificamente no art. 4º do projeto de lei, conforme recomendações da Economia. O dispositivo indica que as eventuais despesas deveriam ser custeadas pelo orçamento vigente, no entanto, não existe previsão de fonte de recursos para iniciativas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que torna, sob o ponto de vista fiscal, inviável. 

O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para a escolha de relatoria.