A Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizou reunião ordinária em que debateu longamente e rejeitou o projeto de resolução que determina que proposições remetidas, pelo Poder Executivo, sejam imediatamente disponibilizadas aos parlamentares. O colegiado deliberou, ainda, na tarde desta terça-feira, 29, sobre cinco vetos da Governadoria e 29 projetos de lei de autoria parlamentar.

A proposta, que gerou controvérsia, assinada pelo deputado Antônio Gomide (PT) e protocolada com o nº 116/23, altera a Resolução n° 1.218/2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. A modificação, assinada pelo deputado, determina que proposições remetidas, pelo Poder Executivo, sejam imediatamente disponibilizadas aos deputados estaduais.

“Os processos, após serem protocolados, nesta Casa, deverão ser, imediatamente, disponibilizados no sistema de gerenciamento de processos e documentos (SGPD), com finalidade de permitir o acesso aos deputados e sua consequente análise em tempo adequado. A proposição visa, justamente, evitar a demora na disponibilização dessas proposições, já que, atualmente, esse acesso tem sido possível apenas após a leitura dessas matérias, no Plenário, o que tem prejudicado a sua análise, em tempo adequado, pelos deputados”, argumentou Gomide.

Ficou valendo, ao final da deliberação, o voto em separado do líder do Governo, deputado Wilde Cambão (PSD), pela rejeição da matéria, recebendo os votos contrários da bancada do PT. 

Educação

A Comissão deu aval ao voto em separado do líder do Governo, pela diligência, ao projeto de lei protocolado com o nº 431/23. A matéria visa instalar portas giratórias equipadas com detector de metal nos locais de acesso às escolas da rede pública estadual. Assinado pelo deputado Dr. George Morais (PDT), o projeto requer, ainda, que todos que adentrarem as unidades de ensino devam passar pelo referido dispositivo.

Segundo o deputado, ataques a alunos e professores, no interior de escolas, têm se tornado frequentes, e a falta de fiscalização torna possível que qualquer um adentre os recintos portando arma branca ou de fogo. “A situação chegou a um ponto alarmante, que gera sérias preocupações não só pela natureza violenta dos atos, mas pela frequência com que ocorrem”, afirma, na justificativa. 

Já projeto de lei que leva o nº 1007/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), recebeu sinal verde da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A matéria tem como objetivo instituir, em Goiás, a política pública Primeira Oportunidade, de incentivo à concessão de estágio, aprendizagem, atividades de iniciação à prática profissional, em instituições de ensino, e primeira experiência profissional. O colegiado confirmou o parecer da relatora, deputada Vivian Naves (PP), que endossou a propositura.

Pedidos de vista

Três projetos de lei tiveram a votação prejudicada, na tarde de hoje, por pedidos de vista. O primeiro consta do processo nº 906/23, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), sofreu pedido de análise do deputado Issy Quinan (MDB) e dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em empresas públicas e privadas do Estado de Goiás.

O outro processo foi protocolado pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos) e tramita com o nº 1321/23. A proposição torna obrigatória a contratação da pessoa idosa em empresas privadas e públicas, reservando 3% do quadro de pessoal.

O objetivo da propositura é estimular a inserção do idoso no mercado de trabalho, por meio de empresas que sejam beneficiadas por incentivo fiscal ou que prestem serviço público para o Estado de Goiás.

“Com o aumento da longevidade dessa população, muitas pessoas idosas permanecem inativas e, em razão do desânimo advindo da improdutividade e da falta de trabalho, acabam por adoecer. Contudo, aqueles que se mantêm ativos diminuem os riscos da depressão, mantendo-se saudável”, afirma Quirino

O exercício da atividade profissional da pessoa idosa deverá observar o respeito às suas limitações e condições de saúde física, intelectual e emocional, mediante a sua alocação em atividades compatíveis com a idade.

Quando colocado em discussão e votação com parecer pela rejeição do deputado Fred Rodrigues (DC), o processo nº 654/23 foi alvo de pedido de vista do deputado Mauro Rubem. A matéria, assinada pela deputada Bia de Lima (PT), institui o Dia da Consciência Negra como feriado estadual no Estado de Goiás.

Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 1152/23 - Deputado Issy Quinan - Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que liga o município de Gameleira de Goiás ao município de Luziânia. Relator – Dep. Cristiano Galindo.

Processo nº 650/23 -  Deputado Dr. George Morais - Propõe alterações na Resolução nº 1.627, de 19 de outubro de 2017, que institui a Comenda Nabyh Salum. Uma das alterações propostas altera o art. 2º para ampliar o número de homenageados, passando para 12, preferencialmente, por ocasião das comemorações do Dia do Médico (18 de outubro), em sessão solene realizada na sede do Poder Legislativo do Estado de Goiás.

Processo nº 1151/23 – Deputado Ricardo Quirino - Altera a Lei nº 19.587/17, que rege os concursos públicos, em Goiás, com o objetivo de estender às pessoas, com idade igual ou superior a 60 anos, a isenção na taxa de inscrição nos certames.

Processo nº 1172/23 - Deputado Jamil Calife - Cria a Lei Pedro Antônio Sebba Gomide.

Processo nº 1176/23 - Deputada Bia de Lima - Cria o Programa Primeira Infância Segura.

Processo nº 1269/23 - Deputado Lineu Olímpio - Propõe o Programa “Cidade Amiga do Autista”, com a finalidade de estimular os municípios a adotarem medidas que incentivem a proteção e o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

Processo nº 1284/23 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal, com o objetivo de estabelecer, em Goiás, o sistema de monitoramento em serviços realizados em pet shops.

Processo nº 1296/23 - Deputado Jamil Calife - Cria o programa de terapia nutricional para pessoas com transtorno de Espectro Autista (TEA).

Processo nº 1317/23 - Deputado Dr. George Morais - Institui a Política Estadual de Incentivo à Orientação Psicológica Voluntária na Rede Pública Estadual de Ensino.

Processo nº 1319/23 - Deputado André do Premium - Estabelece a doação de bicicletas apreendidas, por ato administrativo ou de polícia civil e militar do Estado de Goiás, para entidades de acolhimento e filantrópicas, que as transformarem em cadeiras de rodas e cadeiras de banho.

Processo nº 1464/23 - Deputado Delegado Eduardo Prado – Reconhece a Cavalgada de Sant’Ana, realizada no município de Uruaçu, como Patrimônio Cultural Imaterial de Goiás. 

Processo n° 1487/23 – Deputado Cristiano Galindo – Promove a inclusão digital de programas de capacitação e disponibilização de equipamentos e recursos tecnológicos em Goiás.

Processo nº 1493/23 - Deputado Del. Eduardo Prado - Dispõe sobre o registro do bem imaterial Cavalgada Ecológica, realizada no município de Córrego do Ouro, como Patrimônio Cultural Goiano.

Processo nº 1506/23 - Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei nº 20.194, de 5 de julho de 2018, que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher.

Processo nº 1507/23 - Deputado Coronel Adailton - Estende a unidades de saúde e órgãos de educação, serviço social, previdência e trabalho o atendimento prioritário que crianças, adolescentes e conselheiros tutelares já devem receber atualmente, conforme previsão da Lei n^o 19.448/16, em Delegacias de Polícia e nos Institutos Médicos Legais em Goiás.

Processo nº 1533/23 - Deputado Virmondes Cruvinel - Cria a figura do Distrito Turístico, um novo instrumento para a articulação entre o setor público e investidores privados no fomento ao turismo de Goiás.

Processo nº 1536/23 – Deputado Fred Rodrigues - Institui campanha de conscientização contra o aborto para as mulheres em Goiás.

Projeto de lei, com parecer contrário, aprovado

Processo nº 951/23 - Deputado Lucas Calil - Estabelece a obrigatoriedade dos planos de saúde oferecerem cobertura integral aos recém-nascidos durante os primeiros 30 dias depois do parto.