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Matéria que estabelece igualdade salarial entre homens e mulheres, na administração pública de Goiás, é emendada em Plenário

13 de Setembro de 2023 às 16:40

Foi emendado, em Plenário, nesta tarde, o projeto no 244/23, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que estabelece, no âmbito da administração pública goiana, o princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres, com a mesma função, competência, formação e experiência. A emenda foi apresentada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade) e agora o processo retorna à CCJ. 

A proposta prevê que a administração pública adote políticas de transparência e monitoramento das remunerações, de forma a garantir que as diferenças salariais entre homens e mulheres sejam eliminadas. A discriminação salarial, com base no gênero, passaria a ser tida como infração administrativa e passível de sanções.

Na justificativa da propositura, Eduardo Prado argumenta que a igualdade salarial entre homens e mulheres é um direito fundamental que deve ser garantido pelo Estado. “Apesar de diversos avanços nas últimas décadas”, acrescenta o deputado, “a desigualdade salarial entre homens e mulheres ainda persiste em diversos setores, inclusive na administração pública”.

Agência Assembleia de Notícias
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