O governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um veto parcial (processo n. 17619/25) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, de autoria da  Secretaria de Estado da Economia (Economia), que foi aprovada pelo Plenário sob número de processo 9963/25. A proposição foi distribuída para a relatoria do deputado Veter Martins (UB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será analisada a validade das razões do Executivo. A principal razão do veto, segundo a Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), é a tentativa de permitir o fracionamento de emendas parlamentares impositivas.

Segundo os pareceres, a medida compromete a integridade do processo orçamentário e dificulta a fiscalização dos recursos. A subdivisão de emendas poderia criar múltiplos registros de dotação, tornando a rastreabilidade e a transparência do dinheiro público mais complexa, além de violar princípios constitucionais, como a legalidade, a moralidade e a eficiência administrativa. As pastas argumentam que a proposta é inconstitucional por não ser baseada na Constituição Federal e por retirar o caráter vinculante das emendas, que devem ser de execução integral, conforme a Constituição Estadual.

A PGE ainda apontou que a proposição parlamentar viola a cláusula de reserva de iniciativa legislativa, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para legislar sobre leis orçamentárias. Além disso, o órgão argumenta que o projeto não possui pertinência temática, já que uma LDO, que tem como objetivo orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) subsequente, não é o meio adequado para alterar a LDO vigente. O veto do Governo incide especificamente sobre o parágrafo 5º do artigo 72 e o artigo 93 do autógrafo de lei aprovado.