Por meio do aplicativo "Deputados Aqui", os alunos da graduação do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) enviaram sugestão de projeto de lei à Casa Legislativa para alterar a Lei nº 21.518, de 26 de julho de 2022, que expõe sobre a Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos, para estabelecer critérios e parâmetros de entrega do selo “Empresa Consciente e Parceira no Combate à Fome e ao Desperdício de Alimentos”. A matéria foi apresentada, preliminarmente, pelo presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), e, posteriormente encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob o nº 2607/23. 

Trata-se de projeto de lei que prevê a concessão de selo de reconhecimento às empresas que promovam práticas de combate à fome, redução ao desperdício de alimentos e da segurança alimentar, por meio da realização de campanhas educativas e doações regulares às instituições de caridade, a grupos em situação de vulnerabilidade ou a bancos de alimentos. A promoção da segurança alimentar e a redução do desperdício de alimentos estão alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), em particular o ODS 2 (Fome Zero) e o ODS 12 (Consumo e Produção Sustentáveis). 

A proposta do selo é anual, com validade de quatro anos, podendo ser renovado, entregue em sessão pública solene a ser realizada na Casa, para oficializar o reconhecimento às empresas que comprovem o cumprimento dos critérios dispostos no projeto de lei e, também, a fim de dar exemplo a outras a adotarem as mesmas práticas e ações para o combate à fome. 

Em contrapartida, a empresa que receber o selo poderá utilizá-lo em peças publicitárias e propagandas, demonstrando seu comprometimento com a sociedade. Certamente, haverá um aumento significativo da confiança do consumidor pela marca, servindo de inspiração para que outras organizações civis ou instituições se conscientizem.