O deputado Coronel Adailton (Solidariedade) protocolou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei de nº 2208/23, que tem por objetivo alterar a lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023, que dispõe sobre o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares de Goiás (Ipasgo Saúde). 

O projeto prevê acrescentar à legislação vagas específicas quanto a composição do Conselho de Administração do Ipasgo Saúde, que passaria a ter quatro representantes dos servidores públicos e dois representantes militares estaduais. O texto define que os indicados ficarão por escolha do Poder Executivo.

Para justificar a decisão, Adailton considerou que a composição do Conselho de Administração fez previsões de composição apenas por representantes dos servidores do Estado. “Embora os servidores e os militares também sirvam ao Estado, o regime legal e as características das suas carreiras são diferentes, o que produz demandas peculiares a cada categoria”, argumenta.

O parlamentar ressalta a necessidade de inclusão dos representantes e de seus respectivos suplentes no Conselho de Administração do Ipasgo, de modo a alcançar efetiva representatividade.

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuída ao deputado Amauri Ribeiro (UB) para relatoria.