Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram, na tarde desta quinta-feira, 24, o projeto n° 1306/23. A matéria veta parcialmente a iniciativa do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) que altera a Lei n° 20.629, de 8 de novembro de 2019, a qual define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais. O relator da matéria foi o deputado Lincoln Tejota (UB). O parecer foi acatado por unanimidade.