Com 20 votos favoráveis e quatro contrários, os deputados mantiveram o veto integral n° 1130/23, dado ao autógrafo de lei que dispõe sobre a instalação de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados em espaços de uso público.

Versava o primeiro artigo do autógrafo vetado que seriam “disponibilizados nos parques, praças e demais espaços de uso público brinquedos e equipamentos de lazer adaptados e desenvolvidos para o uso de pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 4°, parágrafo único, da Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000”.

Consoante o art. 2º, poderiam “ser firmadas parcerias com os municípios, visando a instalação, reforma e manutenção dos brinquedos e equipamentos de lazer adaptados”.

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o projeto “excedeu a competência legislativa do Estado e adentrou-se à competência da União para editar normas gerais sobre a matéria”.

Prossegue a justificativa do veto que “a PGE ainda registrou que a proposta, ao transferir para o Estado obrigação que originalmente é dos municípios, causa a criação ou o aumento de despesas. Contudo, não se demonstram, nos autos do processo legislativo, a estimativa de despesa e a respectiva fonte de custeio”. Igualmente, é afirmado, “não se demonstram a disponibilidade e a adequação orçamentárias e financeiras, o que contraria o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição federal e evidencia vício de inconstitucionalidade formal”.