Fica proibida a venda de sacolas plásticas descartáveis, confeccionadas à base de polietileno ou similares, cuja finalidade seja o acondicionamento e transporte, pelo consumidor final, de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais no Estado. É o que prevê o artigo primeiro da proposta legislativa 3503/23, assinada pelo deputado Dr. George Morais (PDT), que estabelece, ainda, o incentivo à adoção de práticas menos nocivas ao meio ambiente, por meio do estímulo ao uso de sacolas reutilizáveis.

O tipo de sacola permitido, de acordo com a proposta, é o biodegradável ou biocompostável, não oriundas de polímeros sintéticos à base de petróleo. Como exemplo, as sacolas elaboradas a partir de matérias orgânicas como fibras naturais celulósicas, amidos de milho e mandioca, bagaço de cana, óleo de mamona, cana-de-açúcar, beterraba, ácido lático, proteína de soja, além de outras fibras e materiais orgânicos.

Entretanto, a norma não se aplica às embalagens originais das mercadorias, às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel e às embalagens de produtos alimentícios que vertam líquidos em geral.

A quem descumprir as regras estabelecidas, o projeto de lei prevê advertência e multa, que varia entre R$ 1 mil e R$ 20 mil, conforme o porte da empresa. Os valores recolhidos serão revertidos ao Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-GO), a quem compete fiscalizar o cumprimento das disposições legais previstas e aplicar as sanções cabíveis.

Na justificativa da proposição, Morais defende que a matéria contribui para a  conscientização sobre o desenvolvimento socioeconômico baseado na sustentabilidade, com foco em uma boa qualidade de vida, para a geração atual e para as futuras, mediante o uso racional dos recursos naturais.

O parlamentar faz referência a dispositivos constitucionais que trazem a defesa e proteção do meio ambiente como obrigação do Poder Público e da coletividade. É dever do Estado, portanto, enquanto garantidor dos direitos dos cidadãos, buscar medidas que lhes garantam o usufruto de um meio ambiente saudável e a defesa dos direitos dos consumidores.

O projeto legislativo tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, ainda sem relatoria definida. Após a CCJ, a matéria será analisada pelo Plenário da Casa de Leis, em duas rodadas de discussão e votação.