Presidida pelo deputado Amilton Filho (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), realiza, na tarde desta terça-feira, 20, às 14 horas, reunião ordinária para análise de proposituras. O encontro terá lugar na Sala Júlio da Retífica.

Na pauta prévia, destacam-se medidas parlamentares em prol do social, como o projeto de lei nº 18039/24, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que pretende instituir, em Goiás, o Programa de Acompanhamento Psicológico, Social e Jurídico às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. A matéria foi relatada de forma favorável por Amauri Ribeiro (UB), após diligência. 

O programa será, de acordo com o texto do projeto, operacionalizado pelo Centro de Referência Estadual da Igualdade (Crei), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), que prestará o referido acolhimento, podendo, contudo, encaminhar a outros órgãos governamentais por conveniência do atendimento.

Também consta na pauta o projeto nº 1652/25, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Fiscalização e Punição de Maus-Tratos contra a Pessoa Idosa no Estado de Goiás. 

A medida, relatada por André do Premium (Avante), com parecer pela aprovação, frisa que o programa se desenvolverá por meio de núcleos especializados dentro do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e das defensorias públicas estaduais.

Esses núcleos terão os objetivos de investigar, com prioridade, denúncias de maus-tratos, abuso financeiro e negligência contra pessoas idosas; oferecer apoio jurídico imediato às vítimas, incluindo a assistência jurídica e a proteção legal; realizar ações educativas e de orientação para familiares, cuidadores e instituições; e promover a integração com as autoridades competentes para uma resposta rápida e eficaz.

Ao todo, constam na pauta 19 matérias para distribuição à relatoria e 85 projetos com pareceres aptos à apreciação. Dentre esses, estão vetos da Governadoria a propostas legislativas, processos que visam à concessão de Título de Cidadania Goiana e declarações de utilidades públicas.

Sustentabilidade

Projetos voltados à sustentabilidade também serão apreciadas pelo colegiado. Em destaque, está a proposta nº 8223/24, de Virmondes Cruvinel (UB), que altera a Lei nº 20.515, de 16 de julho de 2019, que institui o mês estadual Abril Verde, dedicado à realização de ações preventivas de acidentes e de doenças do trabalho no estado de Goiás.

O intuito, conforme o texto, é incluir a criação do Selo Verde de Responsabilidade Socioambiental, a implementação de uma linha de financiamento exclusiva para projetos de sustentabilidade e segurança no trabalho e a adoção de critérios de sustentabilidade em compras e contratações públicas.

Será analisado ainda o processo nº 7971/25, de Karlos Cabral (PSB), que inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Semana Estadual da Sustentabilidade Digital, Governança da Internet e Direitos Digitais. A medida reflete, de acordo com sua justificativa, o compromisso de conectar o estado às discussões globais sobre o impacto das tecnologias digitais no meio ambiente, na proteção dos direitos humanos e na promoção da inclusão social.

Os trabalhos podem ser acompanhados pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, no canal do YouTube.