O deputado Veter Martins (UB) apresentou, na Casa o projeto de lei nº 28112/25, que altera a Lei nº 21.479, de 21 de julho de 2022, responsável por instituir o Sistema de Denúncia de Maus-Tratos contra os Animais, conhecido como “SOS Animal”. A proposta amplia o alcance da legislação ao tornar obrigatória a instalação de placas informativas com QR Code em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual.

De acordo com o texto, as placas deverão conter a mensagem “Abandonar ou maltratar animais é crime. Lei Federal nº 9.605/1998 – Art. 32. Denuncie: SOS Animal – Governo de Goiás”, acompanhada de um QR Code funcional que direcione diretamente ao formulário eletrônico de denúncia do sistema. O objetivo é facilitar o acesso do cidadão aos canais oficiais de comunicação e incentivar o registro de casos de maus-tratos e abandono de animais.

As placas deverão ser instaladas em locais de fácil visualização, preferencialmente nas entradas principais, recepções e áreas de atendimento ao público. O projeto também estabelece que o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil, universidades, empresas privadas e ONGs voltadas à causa animal para auxiliar na confecção e instalação do material.

A proposta prevê ainda que o Executivo regulamente o padrão visual, dimensões, materiais e posição do QR Code, observando critérios de acessibilidade, durabilidade e visibilidade, incluindo recursos destinados a pessoas com deficiência visual ou auditiva. O prazo para instalação das placas será de até 180 dias a partir da publicação da nova lei.

Na justificativa, Veter Martins destaca que a iniciativa tem como finalidade ampliar a visibilidade e a efetividade do Sistema “SOS Animal”, promovendo conscientização, acesso rápido à denúncia e maior engajamento da população na defesa dos animais. “A proposta integra tecnologia e cidadania, modernizando as ações educativas do Estado com baixo custo e alto retorno social”, afirma o parlamentar.

O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguardará parecer do relator antes de seguir para votação em plenário.