Nesta quinta-feira, 5, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realiza reunião ordinária com 34 processos legislativos na pauta, os quais versam sobre diversos temas para a população goiana em geral e, mais especificamente, para o funcionalismo do Estado. O encontro que será conduzido pelo presidente do colegiado, deputado Wagner Camargo (SD), terá início às 14 horas, no auditório da CCJ.

Os processos em questão, divididos em várias categorias, serão submetidos a diferentes etapas da tramitação legislativa. Entre eles, 14 serão distribuídos para relatoria, sendo projetos que abrangem variados temas, desde a proposta do deputado Bruno Peixoto (UB), que trata do aproveitamento dos servidores da Celg Distribuição S.A, até o processo apresentado pelo deputado Dr. George Morais (PDT), que almeja conferir ao município de Hidrolândia o título de "Capital Estadual da Jabuticaba".

Nos debates, os membros da CCJ irão discutir um veto parcial apresentado pela Governadoria do Estado ao processo nº 1407/2023, que altera a Lei n° 21.012. A matéria vetada é do deputado Henrique César (PSC) e trata da sinalização para estrangeiros e pessoas com deficiência. A discussão ocorrerá em torno do parecer pela manutenção do mesmo.

Além disso, outros três vetos, propostos à integral ou parcial rejeição, serão motivo de apreciação e deliberação pelos membros da CCJ. Estes versam sobre temáticas como normas de acessibilidade para pessoas com deficiência visual em banheiros públicos, instituição da Política Estadual de Ocupação de Menores Infratores e a instituição da Política Estadual de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Garantia de Convivência Familiar.

Na agenda da reunião, também constam 16 processos prontos para votação com parecer favorável, abordando múltiplas esferas da legislação estadual. Dentre eles, destaca-se o processo nº 234/2023, de autoria do deputado Lucas do Vale (MDB), que objetiva alterar a Lei n° 13.998 para substituir multa pecuniária por pena de advertência em situações específicas relacionadas à Guia de Transporte Animal. Também será apreciada a proposta do deputado Gugu Nader (Agir), que busca modificar a Lei que regula os emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado.

Esses pontos que serão analisados na reunião da CCJ de hoje representam uma parte do processo legislativo, contribuindo para a construção e aprimoramento das políticas públicas e leis estaduais. O encontro da CCJ é um espaço de deliberação e construção coletiva, envolvendo diferentes representantes e perspectivas.

Tais reuniões são um espaço onde se decidem os rumos das propostas e se constroem, de forma colaborativa e crítica, os caminhos que o estado de Goiás deve seguir em diversas áreas, desde a cultura até a proteção social, econômica e dos direitos dos cidadãos goianos.

A participação social e a atenção da população são essenciais, pois os temas discutidos e decididos impactam diretamente na vida de todos os cidadãos. Por isso, as reuniões da CCJ estão abertas para acompanhamento público, permitindo que a sociedade civil observe e compreenda as dinâmicas das decisões legislativas do Estado, e, assim participe mais ativamente da democracia goiana.

Confira a pauta completa:

Processos para serem distribuídos para relatoria:

1. Nº 10869/2022 - EMENDADO EM PLENÁRIO DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
   
• Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores da Celg Distribuição S.A - Celg D, migrados para a empresa Enel e ou futuras concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica, a partir da privatização da companhia e dá outras providências.
• Emendado em plenário pelo deputado Coronel Adailton em 3.10.2023.
2. Nº 3514/2023 - DEPUTADO DR. GEORGE MORAIS
• Confere ao município de Hidrolândia o título de "Capital Estadual da Jabuticaba".
3. Nº 3622/2023 - DEPUTADO TALLES BARRETO
• Inclui o dia estadual do romeiro de Nossa Senhora da Penha.
4. Nº 3623/2023 - DEPUTADO LINEU OLÍMPIO
• Altera a Resolução n° 1.784, de 22 de maio de 2023, que institui a Comenda Cavalhadas de Goiás Padre Silvestre Álvares da Silva.
5. Nº 3624/2023 - DEPUTADO ANDRÉ DO PREMIUM
• Declara de utilidade pública a Associação Instituto Social pro Goiás, com sede em Goiânia.
6. Nº 3629/2023 - DEPUTADO LINEU OLÍMPIO
• Institui o dia estadual do fonoaudiólogo e da fonoaudiologia no calendário oficial do Estado.
7. Nº 3994/2023 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL
• Dá denominação ao próprio público que especifica. (Fica denominado SEBASTIÃO ANTÔNIO MENDONÇA, na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, o Colégio Estadual Garavelo Sul a ser construído no Município de Hidrolândia/GO).
8. Nº 3995/2023 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL
• Institui a Política Estadual de Apadrinhamento Afetivo de Idosos.
9. Nº 3996/2023 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL
• Dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
10. Nº 3997/2023 - DEPUTADO FRED RODRIGUES
• Concede título honorífico de cidadania a Uugton Batista da Silva.
11. Nº 3998/2023 - DEPUTADO DR. GEORGE MORAIS
• Altera a Lei n° 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe-livre às pessoas com deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
12. Nº 3999/2023 - DEPUTADO VETER MARTINS
• Altera a Lei nº 20.410, de 16 de janeiro de 2019 que dispõe sobre a garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência às produções teatrais e aos cinemas.
13. Nº 4000/2023 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
• Dispõe sobre o reconhecimento do Arraiá Assunção como patrimônio cultural e imaterial.
14. Nº 4001/2023 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
• Dispõe sobre o reconhecimento da Novena em Louvor a Nossa Senhora da Assunção como patrimônio cultural e imaterial.

Vetos aptos à discussão e votação pela manutenção do veto:

1. Nº 1407/2023 - DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR
• Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 381, de 13 de junho de 2023.
• Assunto: Altera a Lei n° 21.012, de 25 de maio de 2021, para dispor sobre a sinalização para estrangeiros e pessoas com deficiência.
• Relator – Dep. Talles Barreto em 15/8/2023.
• PARECER MANUTENÇÃO DO VETO em 3/10/2023.

Vetos aptos à discussão e votação pela rejeição do veto:

1. Nº 1209/2023 - DEPUTADO TALLES BARRETO
• Veta integralmente o autógrafo de lei nº 275, de 4 de maio de 2023.
• Assunto: Estabelece normas de acessibilidade para pessoas com deficiência visual nos banheiros destinados ao uso público.
• Relator – Dep. José Machado em 4 de julho de 2023.
• PARECER REJEIÇÃO DO VETO em 3/10/2023.
2. Nº 1305/2023 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES
• Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 342, de 1º de junho de 2023.
• Assunto: Institui a Política Estadual de Ocupação de Menores Infratores no Estado de Goiás.
• Relator – Dep. José Machado em 15/8/2023.
• PARECER REJEIÇÃO DO VETO em 3/10/2023.
3. Nº 1375/2023 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL
• Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 373, de 12 de junho de 2023.
• Assunto: Institui a Política Estadual de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Garantia de Convivência Familiar.
• Relator – Dep. José Machado em 15/8/2023.
• PARECER REJEIÇÃO DO VETO em 3/10/2023.

Processos aptos à votação com parecer favorável:

1. Nº 234/2023 - DEPUTADO LUCAS DO VALE
• Altera a Lei n° 13.998, de 13 de dezembro de 2001.
• Propõe substituir multa pecuniária pela pena de advertência até o limite de 1% de diferença entre a contagem e os valores estipulados na Guia de Transporte Animal (GTA).
2. Nº 1080/2023 - DEPUTADO GUGU NADER
• Altera a Lei Estadual n° 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.
3. Nº 1113/2023 - DEPUTADA VIVIAN NAVES
• Institui diretrizes para a política da Entrega Legal, que tem como intuito regularizar o ato da entrega espontânea dos nascituros e recém-nascidos para adoção.
4. Nº 1117/2023 - DEPUTADO DR. GEORGE MORAIS
• Altera a Lei n° 16.970, de 20 de abril de 2010, que institui a Campanha Anual de Prevenção ao Câncer de Pele.
5. Nº 1188/2023 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL
• Dispõe sobre as diretrizes para a viabilização e implantação de polos de economia sustentável e criativa.
6. Nº 1272/2023 - DEPUTADA BIA DE LIMA
• Dispõe sobre a prevenção da ambliopia e determina a obrigatoriedade da realização do teste de acuidade visual nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas.
7. Nº 1565/2023 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA
• Institui a Campanha de Conscientização dos Riscos da Automedicação Animal.
8. Nº 1589/2023 - DEPUTADO CLÉCIO ALVES
• Altera a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
9. Nº 1614/2023 - DEPUTADO PAULO CEZAR MARTINS
• Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.
10. Nº 1616/2023 - DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE
• Institui ações de enfrentamento à obesidade infanto-juvenil no Estado.
11. Nº 1620/2023 - DEPUTADO WILDE CAMBÃO
• Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico-Legais (IML’s) de Goiás.
12. Nº 1646/2023 - DEPUTADO CRISTIANO GALINDO
• Dispõe sobre a criação de políticas de acessibilidade a pessoas com deficiências físicas e necessidades especiais em shows e eventos.
13. Nº 1664/2023 - DEPUTADA ROSÂNGELA REZENDE
• Dá denominação de Alberto Rodrigues da Cunha, a trecho da rodovia GO-050 que liga o município de Chapadão do Céu até o entroncamento da BR-364.
14. Nº 1696/2023 - DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO E OUTROS
• Concede título de cidadania a Rodolfo Souza Silva.
15. Nº 1745/2023 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA
• Institui o Dia Estadual da Pessoa com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).
16. Nº 2067/2023 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA
• Institui a semana estadual de conscientização e combate ao relacionamento abusivo.