A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 05, mantém veto da Governadoria, de n^o 1407/23, ao projeto que tornaria obrigatória a sinalização indicativa de atrativos e equipamentos turísticos também em espanhol ou inglês e em Braille. A proposta é de autoria do deputado Henrique César (PSC).

A proposta do parlamentar era alterar a Lei n° 21.012/21, dedicada a esse tipo de sinalização. As razões para o veto partiram da Secretaria de Estado da Economia, que argumentou que “o que se quer instituir não se caracteriza como despesa de caráter continuado, nem evidencia renúncia de receitas. Dessa forma, a fonte de recursos sugerida não tem aplicabilidade no financiamento da política em referência”.