Reúne-se ordinariamente nesta terça-feira, 10, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para deliberar sobre 16 matérias com parecer favorável e uma com parecer contrário. Consta também na pauta do colegiado a discussão e votação de três vetos oriundos do Executivo estadual.

A segurança pública é tema de dois dos projetos em tela. Deputado Major Araújo (PL) pleiteia, por meio do processo n^o 282/23, que recebeu parecer favorável de Coronel Adailton (Solidariedade), que o Poder Executivo instale sistema de blindagem nas viaturas da Polícia Técnico-Científica e da Polícia Penal. Prevê-se que as despesas com a execução da lei “correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário”.

Os agentes da Polícia Penal, escreve Major Araújo na justificativa do projeto, “estão constantemente em estado de alerta no serviço de escolta que realizam, com temor fundado de interceptações para liberdade de presos nas diversas escoltas realizadas”. A Polícia Técnico-Científica, por seu turno, “vê-se impelida a comparecer em qualquer local de crime para a realização de suas perícias e exames em pessoas e cadáveres para auxiliar a Polícia Judiciária e o Ministério Público na árdua missão de produção de provas da acusação”. "Trata-se, portanto," argumenta, “de investimento na vida de seres humanos” e de um “dever do Estado dispor de todo o aperfeiçoamento das táticas de ação e instrumentos a fim de reduzir o risco de qualquer lesão à saúde do servidor da segurança pública”.

O outro projeto que trata sobre a segurança pública é o de n^o 314/23, proposto por Vivian Naves (PP) e relatado com parecer favorável de Coronel Adailton. Trata-se de projeto de lei que busca o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) em Goiás, "com atendimento", enfatiza a deputada, “às cidadãs vítimas de violência durante as 24 horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados”.

“Considerando que a noite e os sábados, domingos e feriados são períodos em que mais costumam ocorrer agressões a mulheres”, escreve Naves da proposição, “representa um enorme contrassenso o fato de as DEAM não funcionarem em tais períodos”. Isso “é grave, pois representa um enorme desestímulo à mulher que necessita de amparo policial durante a noite ou em um feriado e vê-se forçada a ir a um plantão policial comum, tendo de relatar a agressão sofrida a profissionais masculinos e sem a devida qualificação para lidar com esse tipo de crime, ou a esperar durante horas ou mesmo dias para prestar sua queixa”.

Matéria prevê avaliação e otimização de políticas públicas

Outro destaque da pauta é matéria de Bia de Lima (PT) estabelecendo a obrigatoriedade de avaliação dos resultados das políticas públicas implementadas pelo Executivo estadual em Goiás (processo n^o 1709/23). "As avaliações", fica estabelecido, “deverão ser realizadas por órgãos técnicos especializados, de acordo com metodologias reconhecidas e apropriadas para cada política em questão”. Dispõe-se também, por exemplo, que a avaliação deve ser periódica; que esse período de avaliação deverá ser adequado à natureza e ao escopo de cada política, a fim de permitir uma análise abrangente; e que com base nos resultados das avaliações, o Governo estadual deverá direcionar os recursos públicos para as ações e programas que se mostrarem mais efetivos e que gerem maior impacto social.

"Busca-se", explica a deputada no texto da matéria, "não apenas de otimizar o uso dos recursos disponíveis e garantir a melhor prestação de serviços públicos à população, mas também de assegurar maior transparência na gestão pública".

Etarismo, defesa civil e mediação de conflitos em escolas também estão em pauta

Constam ainda na pauta da CCJ projetos de teores diversificados, como a instituição da Política Estadual contra o Etarismo (de Virmondes Cruvinel, do UB; processo n^o 1281/23); do Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil em Goiás (de José Machado, do PSDB; processo n^o 1688/23); e de conselho mediador de conflitos nas unidades escolares (de Bia de Lima; processo n^o 658/23). Outro projeto, de Talles Barreto (UB), dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que incentivem e facilitem a adoção de animais (n^o 1553/23).

Deve ocorrer também, na reunião, a distribuição de 25 proposições e de nove vetos. Trata-se da entrega dos processos para os devidos relatores, para que recebam parecer, o qual será discutido e votado, assim como os projetos antes mencionados.