Em encontro realizado nesta terça-feira, 10, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano aprovou o parecer do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) para a rejeição ao veto do Executivo goiano, protocolado sob o nº 1722/23, referente ao autógrafo de lei nº 425, de 22 de junho de 2023.

A proposta é de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT) e tramitou, no Legislativo, sob o nº 156/23, com o objetivo de instituir em Goiás a Campanha Estadual de Conscientização e Prevenção do Uso Excessivo de Equipamentos Eletrônicos por Crianças e Adolescentes.

O veto parcial da Governadoria diz respeito ao artigo 2º da proposta, que prevê, durante a semana instituída, a realização de palestras e reuniões elucidativas, dirigidas às redes públicas estaduais de ensino e saúde, além de propagandas, por meio de emissoras de rádio e televisão, e a distribuição de folhetos informativos da campanha. 

Na justificativa do texto, o Executivo aponta que, “com o estabelecimento de medidas concretas a serem adotadas pelo Poder Executivo, ocasiona-se a criação ou a ampliação de despesas”. Desse modo, afirma ser “exigível a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do autógrafo”, determinada pelo artigo 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal, combinado com os artigos 15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não consta dos autos, contudo, conforme a matéria, nenhuma indicação que demonstre a elaboração da estimativa de impacto.