Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei n° 4198/23, de autoria do deputado Major Araújo (PL), que institui medidas de proteção e defesa à vida, à integridade física e à saúde dos integrantes dos órgãos de segurança pública e guardas municipais de Goiás.

A iniciativa proíbe, por exemplo, a exposição da imagem, bem como de informações pessoais, profissionais, sociais e civis dos trabalhadores que participam de operações resultantes de confronto. "Os dados somente serão disponibilizados mediante a solicitação oficial dos Poderes", diz um trecho da matéria. O objetivo da propositura é, sobretudo, garantir a proteção da identidade e evitar que os agentes se tornem alvo fácil de retaliação por parte das organizações criminosas.

"No caso do bandido, infrator da lei, são assegurados legalmente a proteção e o sigilo de seus dados, sob pena de crime. Essa mesma proteção, porém, não existe em defesa do policial, [...], o que soa como grande deboche e descaso com esses profissionais, que frequentemente expõem suas vidas em defesa da sociedade", argumenta Araújo ao justificar a proposta.

A matéria aguarda conclusão do relatório por parte do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Sua tramitação terá prosseguimento a partir do dia 20, quando os deputados retomam as atividades parlamentares.