Saúde, gestão de resíduos sólidos, emergências climáticas e trânsito dominam a pauta a ser deliberada na reunião da Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ) desta terça-feira, 17. Sob a presidência do deputado Wagner Neto (Solidariedade), o colegiado deve apreciar um veto e 28 proposições de deputados, além de distribuir quatro vetos e 23 projetos de lei à relatoria.

Entre os projetos vinculados à saúde, está o de n^o 1292/23, de Jamil Calife (PP), dispondo sobre a publicação de informações sobre o estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde goianas. Fica estabelecido, na matéria, que o Governo goiano deverá publicar, mensalmente, informações sobre o estoque de medicamentos disponíveis na rede estadual de saúde pública. Devem constar o nome comercial e nome técnico do medicamento; quantidade total de cada medicamento disponível em estoque; quantidade disponível de cada um em cada unidade de saúde do Estado; e data da última atualização do estoque. A publicação deve ser de “formato de fácil acesso e compreensão para a população em geral, por meio do site oficial”.

Outras proposições que contemplam a saúde são as que instituem a Política Estadual de Proteção à Afasia (n^o 1743/23, do deputado Virmondes Cruvinel, do UB); o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de May-Thurner, uma das principais causas de trombose venosa profunda nas pernas (n^o 1788/23, do deputado Dr. George Morais, do PDT); e o Programa Cadeira de Rodas Motorizada, destinado a ceder, gratuitamente, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, cadeiras de rodas motorizadas com controles adaptados (n^o 1642/23, de Vivian Naves, do PP).

Também de Virmondes Cruvinel é o projeto de lei que institui a Política Estadual de Residências Assistidas para Autistas Adultos (n^o 1591/23), buscando garantir um ambiente seguro, saudável e que favoreça o desenvolvimento das habilidades dessas pessoas na vida diária, promovendo sua independência e integração sociedade.

 Gerenciamento de resíduos sólidos

Assim como na proposta de Jamil Calife, a de n^o 1793/23, da deputada Bia de Lima (PT), tem por objeto os medicamentos, mas abordados da perspectiva do seu descarte. A proposta é “aprimorar e fortalecer a gestão de resíduos sólidos na cadeia de medicamentos em Goiás”. Para isso, seria alterada a Lei n° 19.462/16, que institui a Política Estadual de Coleta e Descarte de Medicamentos Vencidos. “Diante da crescente preocupação ambiental e da necessidade de uma atuação mais efetiva para lidar com resíduos farmacêuticos, a revisão da legislação é essencial para alinhar as práticas do Estado com os avanços legislativos e as diretrizes nacionais”, escreve a parlamentar na justificativa.  

Resíduos sólidos em geral, por sua vez, são o tema da preocupação da matéria n^o 1800/23, de Paulo Cezar (PL). É previsto um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em eventos públicos, privados ou público-privados. Quem for gerar esses resíduos deve elaborar o plano com a supervisão do Estado, nele prevendo a forma de recolhimento, separação, destinação, transporte e beneficiamento dos resíduos. A lei proposta estabelece como esses eventos aqueles com cem ou mais pessoas, entre eles shows e festivais musicais, congressos, seminários, feiras, convenções, encontros corporativos ou campeonatos esportivos. Para o seu propósito, a propositura altera a Lei n^o 14.248/02.

Clécio Alves (Republicanos), a seu turno, propõe que seja instituída a Política Estadual de Estímulo à Utilização de Energia Renovável em Goiás (n^o 1490/23). O deputado quer estimular o uso de energia eólica, solar e hídrica, bem como a biomassa. Uma das formas de estímulo seria o estabelecimento de tarifas diferenciadas aos consumidores que utilizarem energia renovável para abastecer suas residências, estabelecimentos comerciais ou industriais, com menores custos de geração e benefícios ambientais associados à energia limpa e sustentável.

Com teor afim, projeto de lei de Bia de Lima (n^o 1588/23) pede atenção às emergências climáticas, propondo política estadual a respeito. Fica disposto que Goiás implementará medidas e ações voltadas às emergências, de acordo com o estabelecido pela Agenda 2030 da ONU de Desenvolvimento Sustentável. Entre os sete objetivos dessa política, constam os de realizar estudos de impactos das vulnerabilidades climáticas e de seus mecanismos de adaptação ante aos efeitos das emergências climáticas; estabelecer sistema de adaptação e mitigação; estabelecer sistema de monitoramento de alerta de eventos climáticos; realizar ações permanentes de combate ao desmatamento e de recuperação de áreas degradadas.

Notificação de multas por mensagem eletrônica

A pauta do trânsito consta em dois projetos. Líder do Governo na Alego, Wilde Cambão (PSD) é autor do projeto n^o 1242/23, que dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação eletrônica por SMS, WhatsApp ou e-mail de infrações de trânsito, além de estabelecer a anulação da multa em caso de descumprimento do prazo de notificação. Já o deputado Virmondes Cruvinel propõe, com a matéria de n^o 1532/23, a instituição da Política Estadual de Conscientização sobre os “Riscos de Dirigir com Sono”. Dispõe-se que essa política será desenvolvida pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), em parceria com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).