O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) apreciou uma pauta de 21 processos legislativos, nesta quinta-feira, 23. Do total, oito receberam o aval definitivo e, 13, o primeiro. Os destaques vão para os primeiros sinais verdes a cinco matérias da Governadoria e à proposta da Mesa Diretora para instituir um bônus, em dezembro deste ano, para os servidores da Casa.

No início das votações, foi aprovado, em turno único,  o projeto de resolução nº 3333/23, da Mesa Diretora, que requer mudanças na Resolução nº 1218/200, relativa ao Regimento Interno da Alego.

A proposta é para prever que, durante encontros de comissões da Casa, quando o vice-líder do Governo estiver substituindo o líder, mas não estiver presente no momento, caso o presidente do colegiado convoque verbalmente, o suplente do vice assumirá com direito a pedido de vista e voto.

Em reunião na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), hoje, foi apresentada uma emenda aditiva para solicitar também que, em dezembro de 2023, “o auxílio-alimentação instituído pela Resolução nº1073/2001, seja acrescido, com recursos economizados do duodécimo, de duas vezes o valor estabelecido”. Isso é, criar um bônus de R$ 2 mil, em dezembro, para todos os servidores da Casa. O painel eletrônico registrou, nessa primeira votação, 27 votos favoráveis e nenhum contrário. 

Durante a votação, o presidente da Alego, Bruno Peixoto, ressaltou que se trata de um reconhecimento de todos os deputados para os servidores da Casa e que o recurso é fruto da economicidade da gestão da 20ª Legislatura. O legislador lembrou, ainda, a devolução ao Governo do Estado de mais de R$ 40 milhões. Segundo ele, em 2023, somando recursos do ano anterior, são quase 200 milhões de economia.

Matérias da Governadoria

Todas as cinco matérias enviadas pelo Executivo estadual, que foram avaliadas durante a sessão, foram aprovadas em primeira fase de votação. Para combater a evasão escolar, a de nº 6866/23 requer mudança na Lei nº 21.162/2021, que institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria do Estado da Educação.

Busca-se ampliar o benefício, que atualmente é restrito aos estudantes do ensino médio, aos alunos do nono ano do ensino fundamental da rede estadual de ensino. A iniciativa visa incentivar a aprendizagem, combater a evasão escolar e diminuir os efeitos econômicos causados pela pandemia da covid-19. O valor mensal será definido e o programa estendido até 2026.

Outra proposição avalizada, nº 7194/23, trata da criação e da denominação do Colégio Estadual Nossa Senhora do Montesserrate, bem como da sua transformação em Centro de Ensino em Período Integral Nossa Senhora do Montesserrate. A unidade fica em Caiapônia e a alteração foi proposta pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Enquanto isso, o texto nº 6532/23 pleiteia alterar o Código Tributário do Estado de Goiás. A intenção é reajustar alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas operações com diesel e biodiesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), gasolina, etanol e anidro combustível (EAC). O reajuste ocorre por meio dos Convênios ICMS n^os 172 e 173. 

Já a matéria nº 4546/23 altera aspectos da Lei nº 22.087/23, a qual dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2024. Com a proposta, "busca-se estabelecer parâmetros mínimos à destinação das emendas individuais impositivas e transpor, para a lei a ser alterada, dispositivos da LOA de 2023, relacionados aos parâmetros e aos regramentos que norteiam a execução orçamentária e financeira".

Por fim, o projeto nº 7512/23 permite que o Governo possa transferir duas porções de terras, situadas em Anápolis, à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego). 

Outras sete proposituras de deputados receberam o primeiro sinal verde do Plenário. Ampliar os canais possíveis para a divulgação de crianças e adolescentes desaparecidos é a sugestão de André do Premium (Avante). A deputada Bia de Lima (PT) quer ampliar a rede responsável pelo manejo de medicamentos vencidos e recolhidos conforme a Lei nº 14.462/16.  

Caso sejam aprovadas mais uma vez, a Política Estadual de Incentivo à Produção de Café de Qualidade, assinada por Amauri Ribeiro (UB), e a obrigatoriedade, aos estabelecimentos veterinários, de comunicar à Polícia Judiciária quando forem constatados maus-tratos aos animais, pedido do Delegado Eduardo Prado (PL), podem seguir à possível sanção.

Aptos à análise da Governadoria

O deputado Veter Martins (Patriota) responde por dois dos oito projetos que vão, agora, à análise do governador Ronaldo Caiado (UB). As sugestões são para proteger os consumidores contra a exigência de fornecimento de dados pessoais por estabelecimentos comerciais, exceto quando legalmente obrigatórios e conceder Cidadania Goiana a Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, mais conhecido como Baleia Rossi, deputado federal por São Paulo e presidente nacional do MDB. 

Duas semanas de conscientização em Goiás podem se tornar realidade. A Semana Estadual de Combate à Psicofobia é de autoria de Gustavo Sebba (PSDB) e a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção do Choque Anafilático é proposta por Dr. George Morais (PDT).

A valorização das festas e culturas goianas é tema de três textos nesta parte da pauta. O Delegado Eduardo Prado quer o reconhecimento, como patrimônio goiano, da Cavalgada Ecológica do município de Córrego de Ouro e do Festival Bon Odori, em Goiânia. O parlamentar Virmondes Cruvinel (UB) faz o mesmo pedido para a Festa de Santo Antônio, da Paróquia Santo Antônio, em Goiânia.

A deputada Dra. Zeli (UB) responde pelo direito de prioridade na realização de exames complementares de diagnóstico que exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de abdômen para pessoas com diabetes.

Demais projetos avalizados em primeira fase

Processo nº 2840/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a prioridade de matrícula escolar às crianças, aos adolescentes e aos jovens com deficiência ou que tenham como responsável legal pessoa com deficiência ou idosa, na rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência, no Estado de Goiás;

Processo nº 1779/23 – Deputado Lucas Calil - Altera a redação da Lei n° 22.175/2023;

Processo nº 3610/23 – Deputado Bruno Peixoto – Concede Título Honorífico de Cidadania Goiana a Lael Vieira Varella.