Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quarta-feira, 6,  o projeto de nº 10869/22 recebeu pedido de vista do deputado Antônio Gomide (PT). De autoria do presidente da Assembleia, deputado Bruno Peixoto (UB), a matéria dispõe sobre o aproveitamento, a partir da privatização, dos servidores da Celg Distribuição S.A, migrados para a Enel. O projeto foi relatado pelo deputado Karlos Cabral, que emitiu parecer favorável ao tema. 

A propositura autoriza a lotação dos servidores que, mediante requerimento, manifestarem interesse em retornar ao serviço público, porém o texto veda o aproveitamento de servidores aposentados ou com idade superior a 75 anos e aos que aderiram aos planos de demissão ou desligamento voluntário. A matéria determina, também, o mesmo nível de escolaridade daquele vigente à época da demissão ou dispensa do servidor.

Para justificar a iniciativa, Peixoto apontou o artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual para conceder anistia aos ex-servidores da Celg, migrados para a Enel. Assim, o projeto de lei deixa a cargo do Executivo a regulamentação da forma como ocorrerá a reintegração em entidades similares na administração estadual.