O deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou o projeto de lei nº 8808/23, que agora depende apenas da sanção do governador para se tornar lei, já que foi aprovado em segunda e definitiva discussão e votação. O objetivo da matéria é alterar a Lei n° 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigação das operadoras de plano de assistência à saúde de fornecer e divulgar aos consumidores determinadas informações. 

A alteração refere-se ao parágrafo único do art. 1° da lei, onde está previsto que as informações a serem fornecidas pelas operadoras de planos de saúde serão encaminhadas para a residência do consumidor no mês de janeiro.

O projeto estabelece que o envio dessas informações ocorrerá no final do mês de janeiro, via e-mail ou meio digital. “Essa alteração se justifica porque o encaminhamento das informações à residência do consumidor implica um volumoso gasto de papel e de correio. Há se se levantar em conta também a importância de se economizar papel de forma a se contribuir para um meio ambiente sustentável”, explica o deputado em suas justificativas.